O CONGRESSO Nacional acolheu o clamor de indignação diante da calamidade na segurança pública e aprovou, nas duas Casas, várias medidas de endurecimento penal. Lamentavelmente, Câmara e Senado não demostraram a mesma diligência nas alterações necessárias para que as penas ora agravadas sejam de fato infligidas.
O alerta foi lançado nesta Folha em artigo do ministro Márcio Thomaz Bastos (Justiça): "É evidente que não adianta ampliar o tempo máximo de prisão ou o prazo para a progressão de regime se o julgamento pela prática de um delito demora oito ou nove anos para chegar a termo".
Inexplicavelmente, uma reunião de lideranças da Câmara excluiu da votação quatro projetos de lei voltados para acelerar o processo penal e agilizar julgamentos no tribunal do júri. As propostas buscam eliminar empecilhos como a impossibilidade de unificar audiências com testemunhas de acusação e defesa. Também visam tornar mais claras regras sobre validade de provas, pretexto alegado amiúde para pedir anulação de processos.
O argumento empregado para deixar de votar os projetos revela o vezo procrastinador: deputados recém-eleitos não estariam familiarizados com a matéria complexa. Ora, são medidas em discussão desde 2001. Depois, em 2004, viram-se incluídas no consenso dos três Poderes para aperfeiçoar o Judiciário. Alguém que se candidata a representar a população não pode alegar desconhecimento de assunto tão debatido e escrutinado.
Corre-se agora o risco, mais uma vez, de ver o avanço necessário estiolar-se como satisfação inócua à opinião pública. Torna-se a lei mais ameaçadora, mas não se afiam as garras do Judiciário para que o golpe contra o crime seja certeiro. Abre-se a brecha, assim, para a impunidade que todos juram combater.


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