HÉLIO BICUDO

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Maurício Corrêa, advogou em recente encontro, onde se debateram problemas penitenciários, a privatização das prisões.
É preciso que se diga, antes de mais, que os EUA, onde a experiência chegou a tomar certo vulto, já começaram, há algum tempo, a revertê-la, tendo em vista que a entrega do sistema penitenciário à iniciativa privada não se coaduna com as finalidades da pena -que não são, em hipótese nenhuma, a produção do trabalho permissivo do lucro, mas, a partir do trabalho, alcançar a ressocialização do detento.
No Brasil, o descalabro em que se encontra o sistema penal não pode ser atribuído tão-somente à prisão mantida pelo Estado, mas, sobretudo, à lastimável deterioração em que se encontra todo o processo de cumprimento da pena.
Temos um Código Penal que ignora os novos desenhos da criminalidade, pois, redigido em 1941, foi alterado para impor penas cada vez mais graves aos agentes que o violam, até o ponto de chegarmos a essa monstruosidade que são os ditos crimes hediondos, cujo elenco aumenta na medida em que determinados delitos sensibilizam os nossos legisladores, inspirados por preconceitos expostos pela mídia eletrônica.
Os delitos de pequena repercussão social, que deveriam -e a própria lei o permite- ser apenados em regime de liberdade, com a imposição de serviços à comunidade, continuam sendo, mesmo porque os juízes não confiam no seu cumprimento, castigados com o confinamento puro e simples em nossos presídios, onde réus primários convivem com plurirreincidentes.