Não haverá , em horizonte visível, mudança relevante na Previdência brasileira se não for vencida a idéia de que o servidor público hoje na ativa tem direito inarredável à aposentadoria integral. Uma reforma que se resumisse a instituir regime único para os novos ingressantes só começaria a fazer efeitos após décadas de vigência. Está em jogo a capacidade da política brasileira, num ambiente plenamente democrático, de atacar com eficiência e justiça os entraves estruturais ao desenvolvimento e à distribuição da renda.
Tudo gira em torno do que se entende por "direito adquirido" do funcionário público. Há duas posições radicais a esse respeito, com sinais trocados. A primeira advoga que o servidor que ainda não se aposentou não tem nenhuma garantia de que, uma vez modificado o sistema, fará jus à aposentadoria integral. A segunda defende que a pessoa que se tornou servidora no regime atual, mesmo que seja registrada um dia antes da vigência do novo sistema de pensões, terá pleno direito a receber o benefício integral.
O que está sendo proposto agora pelo governo petista já fora defendido anteriormente pelos então governistas tucanos. Trata-se de um sensato meio termo entre as duas posições radicais. Para os funcionários que tivessem participado da transição entre o regime especial (antigo) e o universal (novo), caberia uma aposentadoria proporcional, que mesclasse os dois sistemas.
Personalidades expressivas do direito constitucional brasileiro corroboram a tese ora defendida pelo PT. Julgamentos anteriores do Supremo Tribunal Federal em matéria previdenciária negaram a tese radical do direito adquirido a quem ainda não reúne condições de aposentar-se.
Parece perfeitamente defensável, portanto, que o Executivo formule uma proposta de reforma previdenciária prevendo a conservação do direito adquirido até a data da vigência do novo modelo. O que continua indefensável são as atitudes do governismo petista em favor da manutenção de sistemas especiais de aposentadoria. Agora é o presidente nacional do PT, José Genoino, quem propugna por tratamento especial aos militares e aos juízes. Concessões ao corporativismo são a maior ameaça à reforma da Previdência.



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