Saúde como prioridade

Apesar da contrariedade do Planalto, o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), promete fazer avançar algo que já foi promessa de campanha da presidente Dilma Rousseff: em julho, deve levar a voto a regulamentação da emenda constitucional nº 29, de 2000, que fixa percentuais mínimos para gastos com saúde.
Há uma década o país aguarda tais regras, que viriam derrubar artifícios contábeis surgidos para descumprir os patamares mínimos de dispêndio. Pela lei, Estados devem destinar 12% dos recursos à saúde, e municípios, 15%.
O grande adversário dessa norma mais rígida, que impediria lançar na conta da saúde gastos com aposentadorias, é o próprio governo. Diante do poder concentrado pela Presidência, no Brasil, recomenda-se tomar com alguma cautela o plano do deputado gaúcho.
O temor das sucessivas gestões que passaram pelo Planalto não se refere às restrições do tipo de despesa que poderiam ser contabilizadas por Estados e municípios, mas à possibilidade de serem impostas à União novas vinculações de receita.
O projeto a ser votado pelos deputados, quando inicialmente proposto no Senado, previa uma vinculação de 10% da receita do governo federal para a área de saúde, similar à que a emenda 29 impôs a Estados e municípios. Na Câmara, a exigência caiu, sendo mantida apenas a regra que obriga a União a reajustar seu dispêndio com o setor de acordo com a evolução nominal do PIB do país.
O Planalto teme que a proposta possa ser ressuscitada em nova apreciação da matéria. Ao mesmo tempo, sempre interessou a Brasília e aos governadores a recriação da CPMF, agora rebatizada como Contribuição Social para a Saúde.
Sem acordo, e sem que o nó de interesses conflitantes seja desatado, perde a saúde e perde o país. É imperativo que se fechem as brechas por onde escoam os investimentos que deveriam ser destinados à contratação de médicos e enfermeiros, ou à melhoria de postos de saúde e hospitais.
Um novo imposto é não só desnecessário como inadmissível. Antes é preciso atacar os níveis elevados de desperdício. A tentativa de arrancar do governo federal nova vinculação de receita, por outro lado, se mostra contraproducente e paralisante, neste momento em que a prioridade recai sobre a austeridade fiscal.
Urgente é só aprovar o cerne da proposta de regulamentação da emenda 29, para fixar o que constitui gasto com saúde. É o que basta, apenas fazendo cumprir a lei, para elevar o volume de recursos dedicados à saúde da população.


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