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TENDÊNCIAS/DEBATES
Uma agência reguladora paulista
DILMA SELI PENA
Está na moda falar mal das agências. É preciso evitar, porém, que a compreensão de seu papel se contamine pela crítica à Anac
FALAR MAL das agências reguladoras está na moda. É preciso
evitar, contudo, que a crítica à
atuação da Anac (Agência Nacional
de Aviação Civil) na crise do setor aéreo contamine a compreensão sobre
o papel das agências.
Ainda mais neste momento. O Congresso Nacional começa a debater a
proposta de emenda constitucional
81, que institui as agências de regulação na Constituição, e o projeto de lei
geral das agências. Ao mesmo tempo,
o governador José Serra encaminha à
Assembléia Legislativa a proposta de
criação da Arsesp (Agência Reguladora de Serviços de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo).
Por que é necessário criar uma
agência para regular tais serviços?
No campo do saneamento, o novo
marco regulatório separa a prestação
de serviços das atividades de planejamento, regulação e fiscalização. O governo planeja e define a política pública. As empresas prestam o serviço.
As demais atribuições, como definição de padrões de serviço, fiscalização
da execução dos contratos e atendimento a reclamações e consultas dos
usuários, podem ficar a cargo de um
órgão regulador -uma agência.
Por falta de marco legal, a Sabesp
(Companhia de Saneamento Básico
do Estado de São Paulo) acumulou alguns desses papéis ao longo do tempo. Agora, a legislação prevê uma entidade independente do governo para
fiscalizar todos os serviços de saneamento ambiental: abastecimento de
água, drenagem, coleta e tratamento
de esgotos e de resíduos sólidos.
Quanto à energia, deve-se lembrar
que São Paulo tem experiência em regulação desde 1998, com a CSPE (Comissão de Serviços Públicos de Energia). Em convênio com a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), fiscaliza -com sucesso- os serviços de
14 concessionárias do setor elétrico e
também as concessionárias de distribuição de gás canalizado.
A Arsesp será um órgão de Estado, e
não de governo. A condição de autarquia de regime especial confere maior
estabilidade nas normas e segurança
jurídica aos prestadores de serviços.
Sua atuação estará balizada pela busca de qualidade e continuidade da
prestação dos serviços de saneamento e energia, tarifas justas, estrutura
enxuta e quadros capacitados, com
ingresso por concurso público, e forte
interação com os usuários dos serviços. Terá autonomia financeira, com
receitas da taxa de regulação, controle e fiscalização, não onerando, assim,
o Tesouro estadual.
Para garantir uma gestão democrática, consultas e audiências públicas
farão parte da rotina da agência e serão condição prévia para a maioria
das decisões, incluindo a avaliação
dos prestadores de serviço -entre os
quais está a própria Sabesp. Aliados a
essa rotina estarão os conselhos de
orientação de saneamento e energia.
A Arsesp atuará nas áreas em que o
Estado for o poder concedente e nos
municípios que, mediante convênio,
delegarem as funções de regulação e
fiscalização. Não parece viável criar
uma agência em cada município que
dependa de um prestador de serviços
nesse setor.
Ao optar por uma agência estadual
de saneamento e energia, São Paulo
atende à legislação federal para o setor, aproveita a experiência acumulada pela CSPE e a sinergia entre os dois
setores -já que ambos utilizam redes
de distribuição e estão na mesma secretaria- e economiza recursos públicos, pois não duplica estruturas
administrativas.
Entes reguladores, agindo em defesa do cidadão e assegurando o necessário equilíbrio nas relações entre Estado, concessionárias e usuários, as
agências contribuem para fortalecer
as instituições e a democracia.
É assim desde a criação da primeira
agência reguladora para o transporte
ferroviário, em 1887, nos Estados
Unidos. Hoje, aquele país tem 60
agências federais e 20 agências autônomas. Também a França e a Alemanha criaram agências fortes.
Uma entre 11 agências brasileiras, a
Anac e sua ineficácia -seja por falta
de autonomia, de recursos financeiros e técnicos, seja por incompetência
gerencial- não podem pôr abaixo todo o esforço feito até aqui nem interromper o caminho já percorrido, entre outras, pela ANA -a Agência Nacional de Águas, que, com muito orgulho, ajudei a constituir.
DILMA SELI PENA, mestre em administração pública pela Fundação Getúlio Vargas, é secretária de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo e presidente do Fórum Nacional dos Secretários Estaduais de Saneamento. Foi diretora da ANA (Agência Nacional de Águas).
Os artigos publicados com assinatura não traduzem a opinião do jornal. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo. debates@uol.com.br
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