IVES GANDRA MARTINS e CID HERACLITO DE QUEIROZ

O chamado ajuste fiscal, gerador do superávit primário indispensável à estabilização monetária, vem sendo alcançado pela acentuada elevação da carga tributária (34% do PIB). Nas conjunturas difíceis, são efetuados, na despesa orçamentária, alguns cortes, que acabam atingindo setores importantes, como as Forças Armadas. Alega-se que a maior parte das receitas federais é vinculada a determinados fins, restando, em consequência, pequena margem de manobra para o governo.
O Orçamento público, hoje uma das características essenciais do Estado de Direito, surgiu, em verdade, quando os barões ingleses, em 1215, impuseram a Magna Carta ao despótico Rei João Sem Terra, para obrigá-lo a estabelecer uma estimativa das despesas reais toleráveis através da limitação à liberdade de lançar tributos ("No taxation withouth representation").
A partir da notável obra "Le Budget, son Histoire et son Mécanisme", de René Stourm, editada em 1876, todos os tratadistas das finanças públicas têm sustentado que os orçamentos públicos estão sujeitos a alguns princípios fundamentais: legalidade, anualidade, unicidade, universalidade, especificidade e publicidade. Lalumière, da Sorbonne, acrescenta um outro: o da não-afetação das receitas públicas.
O excesso de vinculações das receitas públicas a determinados fins (que podem ser atendidos por dotações no Orçamento) vulnera os princípios orçamentários, gerando os problemas de que se queixa o governo. Algumas dessas vinculações são ditadas pela Constituição, como a dos artigos 167, inciso IV, e 212. No entanto grande parte das vinculações decorre de disposições legais, que podem ser revogadas por simples medida provisória. Merecem destaque as destinadas a constituir os fundos orçamentários, verdadeiros orçamentos paralelos, que vulneram os princípios da não-afetação, universalidade e unicidade orçamentária.
A leitura dos orçamentos públicos é, por certo, tarefa indigesta. Neste exercício, o Orçamento (lei nº 10.407, de 11/1/02) ocupa 2.269 páginas do "Diário Oficial", mas quem resolver folheá-lo encontrará alguns dados surpreendentes, como, por exemplo, um festival de 47 fundos orçamentários, para os mais variados fins. A maioria não se justifica, refletindo, por certo, as "estruturas de poder", que se encastelam na administração pública.
Os fundos mantêm em funcionamento ministérios, agências, autarquias, secretarias e outros órgãos, assegurando-lhes a chamada "autonomia financeira", um eufemismo para o odioso privilégio de gastar os recursos públicos sem as limitações dos orçamentos anuais. Com saldos ao final de cada exercício transferidos para o exercício seguinte e usados em despesas supérfluas e não-orçadas.