Câmara entrega ao STF dados sobre gastos de deputados pedidos pela Folha; falta obter acesso a informações do Senado

O DIREITO à informação obteve avanço importante, ainda que parcial, com a entrega pela Câmara dos Deputados, ao Supremo Tribunal Federal (STF), de dados sobre milhares de documentos solicitados em mandado de segurança da Folha.
São notas fiscais apresentadas por parlamentares para justificar gastos com a chamada verba indenizatória. Despesas feitas com dinheiro do contribuinte, mas que a Mesa da Câmara se considerava no direito de manter longe do público. Tal sigilo ainda subsiste para parte dos documentos do Senado.
A verba indenizatória, um aumento de salário disfarçado, foi criada em 2001 pelo então presidente da Câmara, Aécio Neves (PSDB-MG). Cada parlamentar podia ter até R$ 7.000 reembolsados, contra apresentação de comprovantes fiscais de gastos no exercício do mandato. O valor depois subiu para R$ 15 mil e hoje é de até R$ 34 mil.
O esforço para ganhar acesso às notas teve início em 2003 e só produziu frutos agora, após o escândalo que envolveu o deputado Edmar Moreira (PR-MG, ex-DEM) e notas de sua empresa de segurança. Moreira terminou inocentado, por alegada falta de regras claras para uso da verba, mas a pressão pública forçou a decisão de divulgar os dados das notas a partir de abril, tanto pela Câmara quanto pelo Senado. Permaneceram sigilosos, contudo, os documentos anteriores.
A presente cessão das informações pela Câmara resulta da desistência do presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP), de aguardar julgamento do mérito de liminar-já derrubada- do ministro Marco Aurélio Mello para ceder os comprovantes. Antecipando-se à possível derrota, Temer franqueou acesso aos 70 mil documentos, como já fizera com todas as notas fiscais desde abril deste ano.
O panorama que emerge do exame minucioso dos comprovantes revelados é devastador para a Câmara. Não faltam endereços fictícios e empresas desconhecidas entre aquelas que supostamente forneceram serviços aos parlamentares. Como no caso do abuso com passagens aéreas e tantos outros, basta entreabrir qualquer caixa-preta do Congresso para dela saltar toda sorte de malversações.
O saldo, no entanto, resulta positivo para a instituição. Hoje qualquer deputado ou senador pensará duas vezes antes de tratar verbas públicas como se fossem benefícios privados. Temer já enviou para a Corregedoria 25 casos apontados pelo jornal. A sociedade ganha poderoso instrumento de fiscalização, para emprego em todos os níveis e setores do poder público.
A vitória da transparência só não é completa porque os documentos obtidos dizem respeito apenas à Câmara e aos quatro meses finais de 2008. Continuam na obscuridade os comprovantes apresentados por deputados antes disso, desde 2001, e todos os de senadores de 2003 até 2009.
Isso, claro, até que se manifestem o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-MA), e o ministro Joaquim Barbosa, do STF, que aguarda pronunciamento da Procuradoria Geral da República sobre a ação correspondente.


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