As últimas decisões do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) no Acre exemplificam uma reação necessária às graves violações à Lei Eleitoral -que, de resto, parecem multiplicar-se em outras administrações.
A distribuição de cestas básicas e equipamentos à população daquele Estado, por exemplo, foi um dos expedientes utilizados pelo governador Orleir Cameli (PFL) para realizar propaganda eleitoreira e promoção individual. Com a suspensão desses programas, bem como da veiculação de propaganda pela TV, a Justiça Eleitoral procura garantir a lisura nas próximas eleições naquele Estado.
As dificuldades para coibir as violações à Lei Eleitoral certamente têm sido agravadas pelo desaparelhamento da Justiça. Ademais, é infelizmente ainda muito arraigado no país o hábito de tratar a coisa pública segundo interesses personalistas. Vale lembrar que a presença de brechas na lei acaba também favorecendo outros abusos. Assim, merece elogios a atuação do TRE no Acre.
Mas a Justiça Eleitoral tem ainda outros problemas a enfrentar, além desses abusos revelados pela Folha. É igualmente inadmissível que ainda se registre com bastante frequência o recurso ao indecoroso expediente de aumentar o ritmo das inaugurações de obras públicas, igualmente com vistas à promoção pessoal.
Importa um esforço redobrado de fiscalização e punição de tais crimes eleitorais pelas autoridades. Tanto o apelo à distribuição de cestas básicas quanto a propaganda irregular na televisão influenciam de modo ilegítimo os eleitores. Violam a isonomia entre os candidatos e distorcem o exercício da democracia.



Texto Anterior | Próximo Texto | Índice