Aprovada pelo Congresso e regulamentada pelo Executivo no ano passado, a possibilidade de que até 50% das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço sejam investidas em privatizações visa a cobrir até R$ 6 bilhões do rombo no FGTS.
De modo geral, é positivo que as privatizações sejam destinadas a abater a dívida pública. Mas, assim como o recebimento de moedas podres, o uso do FGTS é obviamente menos conveniente para o Estado do que a venda de estatais em dinheiro.
Para que a medida seja concretizada, falta apenas que a CVM regulamente os fundos de investimento que administrarão as ações. A retomada do tema pelo novo ministro do Planejamento pode ser interpretada pelo menos de duas maneiras.
Os quatro meses de demora desde o decreto presidencial decorreram dos cuidados que devem ser dispensados à regulamentação de uma medida que tende a trazer vantagens, mas também expõe a poupança do assalariado aos riscos do mercado de capitais. É o que sustenta a responsável pela regulamentação dentro da CVM.
Outra interpretação é que o governo tenha ficado em dúvida quanto a abrir mão de recursos à vista nas desestatizações, mas agora tenha passado a considerar que convém habilitar mais moedas de privatização, dado o grande volume de estatais à venda em um curto período.
Seria ingenuidade ignorar ainda que a pulverização de ações das estatais pode trazer benefícios políticos aos atuais governantes. As contas do FGTS rendem juros de 3% ao ano mais a variação da TR. É natural que as ações das grandes empresas privatizadas pareçam mais atraentes. Os eleitores beneficiados tendem a recompensar aquele governo que lhes proporcionou lucro.
Mas, sejam quais forem os motivos, a iniciativa parece razoável. Não está claro se haverá recursos à vista para todas as privatizações deste ano. E é melhor que o Estado utilize a desestatização para eliminar dívidas do que para realizar novos gastos.



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