Mais de uma década depois de implementado o modelo de agências reguladoras no país é forçoso reconhecer alguns problemas.
Concebidas para defender o interesse dos consumidores e garantir o bom funcionamento de distintos setores da atividade econômica, as agências muitas vezes cumprem suas funções de maneira insatisfatória.
Embora o modelo, de uma maneira geral, seja adequado, são comuns indícios de sujeição dessas autarquias a interesses opostos àqueles que deveriam proteger.
Faltam-lhes muitas vezes instrumentos para impedir a subordinação às diretrizes do governo de turno e aos propósitos de seus "parceiros" privados. Não raro, surgem desconfianças sobre a cooptação de funcionários por empresas que deveriam fiscalizar.
A estatal Telebrás, por exemplo, que será reativada pelo governo, deverá contar com quadros hoje a serviço da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). Empresas que atuam neste setor temem, com razão, fornecer informações a servidores que em breve defenderão os interesses de uma empresa concorrente.
Também são frequentes as transferências de ex-diretores dos órgãos reguladores para a iniciativa privada, onde passam a ocupar cargos nas mesmas empresas que antes fiscalizavam.
Faz sentido, portanto, que se queira discutir a reforma das agências. Tramita no Congresso projeto com o objetivo de conferir mais transparência às decisões colegiadas dessas autarquias.
As reuniões de seus integrantes deverão ser abertas e seguidas da publicação de votos e documentos, prática ainda não adotada por todos os órgãos. Também pretende-se criar uma comissão, com representantes de entidades de defesa do consumidor, para examinar as decisões tomadas.
O projeto acerta ao enfatizar a necessidade de mais transparência. É o acompanhamento público da atuação dos membros dessas entidades que poderá protegê-las das ameaças de cooptação a que sempre estarão expostas.


Texto Anterior: Editoriais: O dilema do aborto
Próximo Texto: São Paulo - Fernando de Barros e Silva: Retrato do dunguismo
Índice