A chamada "reforma tributária" que se discutiu na Câmara e agora se ajeita no Senado tem alguns méritos, o mais importante dos quais é dar governabilidade ao país. Com a aprovação ainda neste ano da CPMF (como provisória) no nível de 0,38% e da desvinculação das receitas da União (DRU) em 20%, permitir-se-á uma administração financeira do Tesouro razoavelmente virtuosa ao longo dos próximos anos. O Fundo de Compensação dos Estados Exportadores deverá garantir e acelerar as indenizações pelos governantes que deixam de cumprir a lei e, portanto, estimular o setor. A prorrogação dos incentivos da Zona Franca de Manaus (até 2023) e da Lei de Informática (por mais dez anos) deverá acelerar os investimentos nos respectivos campos. São medidas que "acomodam" e não aumentam a carga tributária. Devem, portanto, criar um ambiente propício a um quadro de desenvolvimento.
As outras medidas que deverão também ser aprovadas neste ano, para vigorar em 2004, são todas promotoras de uma aceleração do crescimento econômico:
1. o fim da cumulatividade da Cofins deve reduzir significativamente as distorções sobre o sistema de preços e, portanto, contribuir para uma alocação mais eficiente dos fatores de produção, aumentando a produtividade geral da economia. É claro que a exigência de produzir a mesma receita implicará brutais transferências de cargas entre setores, o que deverá ser analisado em 2004;
2. a aprovação do "Super Simples" e a recomendação constitucional da desoneração das exportações, da folha de pagamentos e dos bens de capital serão fatores importantes no desenvolvimento da economia brasileira.
3. não se pode dizer o mesmo sobre o "fatiamento" da Cide, que, ao lado da função primordial de financiar a infra-estrutura, deveria ser uma espécie de colchão para estabilizar os preços dos combustíveis, isolando-os, numa certa medida, das flutuações dos preços externos. A análise empírica revela que a volatilidade dos preços dos combustíveis é um importante fator de inibição do crescimento econômico.
A segunda fase da "reforma" (que deverá retornar à Câmara em 2004), que diz respeito basicamente ao ICMS, felizmente foi postergada. O projeto original do governo era ingênuo (para dizer o menos!). O que devemos fazer agora é imprimir velocidade máxima às leis complementares exigidas para a entrada em vigor da primeira fase e antecipar seus benefícios.
A economia brasileira carece é de uma verdadeira reforma tributária, que seja capaz, pela ampliação da base imponível, de começar a reduzir a fantástica carga tributária que a sufoca. Que elimine a burocracia e atraia para a formalidade empregados e empregadores que estão à margem do sistema: quase "marginais" por necessidade de sobrevivência! Um trabalho do Sebrae-SP mostra que dois terços dos empreendedores não têm registro nas prefeituras e não possuem o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). E que pelo menos metade da força de trabalho não possui carteira de trabalho!
É por aqui que deveríamos começar...