A Câmara dos Deputados finaliza a votação da reforma previdenciária proposta pelo Executivo. Como é absolutamente normal (é para isso que existe o Legislativo), o resultado do trabalho do relator, o ilustre deputado José Pimentel, saiu diferente da proposta original, pois o contraditório no plenário da Câmara mostrou que ela podia ser aperfeiçoada. Na Comissão Especial, a proposta do relator só foi aprovada porque alguns partidos da base do governo substituíram seus representantes que faziam uma oposição obstinada, o que causou um certo mal-estar.
É tradição na Câmara, entretanto, que, quando o "líder" do partido indica os seus representantes para uma Comissão Especial, estes deverão votar de acordo com a "definição partidária". Há, certamente, uma arbitrariedade nessa tradição, mas, sem ela, é impossível construir uma "base governamental" ou uma "oposição articulada" sem excluir sistematicamente das comissões uma boa parte da Câmara. Trata-se, pois, de uma necessidade prática, construída a partir da vontade da maioria. Se 51% dos deputados de um partido decidem ser "base governamental", isso não obriga os outros 49% a votarem com o governo. Obriga, entretanto, o líder a acompanhá-lo na sua "declaração de voto". Pode-se imaginar um deputado votar a favor na comissão, por obediência ao partido, e votar contra no plenário.
É natural, portanto, que, no contraditório mais duro do plenário, os projetos sofram modificações que visem aperfeiçoá-los, que é o que vai ocorrer com a reforma tributária. A visão maniqueísta de que toda emenda aprovada seria deletéria à reforma não pode ser aceita. Muito menos pode ser aceita a interpretação de que "cada mudança no projeto original é uma derrota do governo", concepção profundamente antidemocrática. Ela pressupõe que o Executivo seja portador de uma verdade incontestável e que qualquer mudança seja uma violação do bem comum. Os burocratas do governo, que produzem os projetos, transferem a eles as suas idiossincrasias, o que se dá também com alguns deputados. O debate acontece em torno da avaliação dos benefícios (presentes e futuros) da reforma e dos custos (materiais e psicológicos) que ela imporá aos cidadãos. A arte é maximizar os benefícios com um mínimo de sacrifícios materiais e psicológicos.
Olhada no seu conjunto, a reforma previdenciária é melhor do que parece. O ponto verdadeiramente fundamental, no que toca às finanças, foi a ampliação da idade mínima da aposentadoria, que, como se vê no gráfico abaixo, já é "moda" no mundo desenvolvido. No mais, houve uma contribuição para moralizar aspectos da aposentadoria do serviço público, que ameaçava não caber no PIB nacional...