Poucos negam os benefícios da privatização das telecomunicações. Mas consenso sobre o seu alcance, isso dificilmente haverá. Afinal, a prestação de serviços públicos, em todo o mundo, está sujeita a agências de regulação que zelam por diretrizes que nem sempre coincidem com as cultivadas pelas empresas privadas.
Espantosamente, no entanto, as multinacionais que operam em telecomunicações no Brasil agem como se desconhecessem essa realidade.
A Abrafix (Associação Brasileira das Empresas de Telefonia Fixa e Comutada) entrou com ação contra a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). A iniciativa tem o fim de eliminar o dispositivo segundo o qual as teles privadas devem dar preferência à compra de produtos e serviços produzidos no país em condições semelhantes às dos importados.
A resolução da Anatel que deu início a essa obrigação nada tem de abusiva. Apenas exige que as operadoras anunciem suas compras durante cinco dias na Internet, com especificação técnica e quantidades requeridas. Havendo igualdade de preço, qualidade e prazo de entrega entre os concorrentes, impõe-se a compra de equipamentos produzidos no país.
Para algumas multinacionais do setor esse cenário está longe do ideal, pois elas planejam globalmente suas compras e, em alguns casos, favorecem empresas do mesmo grupo.
Exemplo dessa prática transparece em outro conflito envolvendo uma empresa de telefonia e a Anatel. A Telefônica criou uma empresa de telemarketing (Atento Brasil), controlada pela matriz, em Madri. Há uma suspeita de que a Telefônica, ao contratar sua "parente" espanhola, transfira lucros ao exterior. Segundo a Anatel e a CVM (Comissão de Valores Mobiliários), em detrimento dos acionistas minoritários brasileiros.
A regulação é também um instrumento de política de desenvolvimento econômico. Espera-se rigor exemplar da Anatel na defesa do interesse público, que, em alguns casos, coincide com o interesse nacional, que é gerar mais empregos e desenvolver tecnologia no Brasil.



Próximo Texto: Editorial: R$ 1.717 POR MÊS
Índice