Concessão indefinida

Prevista para dezembro, privatização dos aeroportos de Guarulhos, Viracopos e Brasília ainda não tem regras importantes do leilão fixadas

O governo, enfim, repassou um aeroporto federal a uma empresa privada. São Gonçalo do Amarante, no Rio Grande do Norte, será operado e em parte construído pelo consórcio Inframérica.
Quatro consórcios disputaram a concessão, vencida com ágio de 228% sobre o valor de base exigido pelo governo. Parecem evidências de que há capital privado disposto a administrar os aeroportos brasileiros. Mas as notícias positivas da privatização aeroportuária no Brasil não vão muito além.
Houve controvérsia sobre o valor ofertado pelo grupo Engevix, brasileiro, e Corporación América, argentino, parceiros no consórcio vencedor. Concorrentes e especialistas estimam que as condições do negócio propiciariam uma rentabilidade baixa demais.
Lances muito altos em privatizações por vezes implicam rentabilidades tão baixas que o concessionário descura de suas obrigações ou pede revisões contratuais. O grupo Corporación América é objeto de forte controvérsia na Argentina devido a tais revisões de contrato. Além do mais, a rentabilidade do negócio depende das condições de financiamento a serem acertadas com o BNDES.
O governo quer leiloar em dezembro a concessão dos aeroportos de Guarulhos, Viracopos e Brasília. Pouco se sabe das condições de negócio; menos ainda de como o consumidor será protegido.
Apesar de serem aeroportos já em operação, com receita previsível, há complicações. A Infraero será sócia minoritária das empresas vencedoras. A falta de clareza sobre a relação entre a estatal e as empresas privadas pode afastar boas companhias do leilão.
Não se conhecem as normas de regulação e remuneração das concessões. Sem tais regras, empresa alguma elabora plano para investir na concessão, e a opinião pública não tem como demandar mudanças que protejam o interesse do consumidor e o do Estado.
Os prazos são exíguos, considerada a data de dezembro ou a imposta pela realização da Copa de 2014. O tempo é escasso porque o governo, atolado em preconceitos ideológicos, decidiu-se tardiamente pela privatização. Na correria, o governo pode organizar um mau leilão. Pode afastar interessados ou conceder benefícios demais, tal como financiamento estatal subsidiado e outras regalias.


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