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O papel do CNAS na sociedade brasileira
ANTONIO BRITO
Há oito anos , foi criado, pela Loas
(Lei Orgânica da Assistência Social, nš 8.742), o Conselho Nacional de
Assistência Social, CNAS, órgão vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social, responsável pela coordenação e acompanhamento da política
nacional de assistência social.
Nesse conselho, bem como nos das
respectivas esferas estaduais e municipais, têm assento o governo e a sociedade civil, em paridade e parceria. Esses
representantes fazem o controle social,
como cabeça de um sistema que realiza
o caráter democrático e descentralizado
da administração de um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes
públicos e da sociedade, ensejando a
participação popular.
Cumpre também ao CNAS emitir o
Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (Cebas), conhecido
como certificado de filantropia. Essa
atribuição vem sendo debatida por diversos setores da sociedade.
Faz-se necessário esclarecer, inicialmente, que esse certificado emitido pelo
CNAS não gera, por si só, direito a isenção da contribuição previdenciária.
Constitui-se em um dos requisitos exigidos pela lei nš 8.212/91 para que a entidade beneficente de assistência social
solicite ao Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS) a referida isenção, conhecida como isenção da cota patronal. Isso, contudo, não diminui a responsabilidade do CNAS em certificar entidades
que efetivamente prestem relevantes
serviços ao público-alvo da Loas, cumprindo com os requisitos da legislação
vigente, que determina as regras para a
concessão do Cebas.
Desde o ano passado, o CNAS vem revendo as normas de seus próprios procedimentos administrativos, revisando
concessões do Cebas e tornando, consequentemente, mais transparentes a tramitação e o julgamento dessas certificações. Isso tem sido baseado na interação
e na valorização dos papéis do Conselho
Municipal de Assistência Social na inscrição e na fiscalização das entidades no
que diz respeito a aspectos relacionados
à qualidade de prestação do serviço e ao
apoio do INSS, o qual, nas inspeções "in
loco" requisitadas legalmente, atua com
zelo na verificação dos pressupostos
contábeis encaminhados pelas entidades ao CNAS.
Devemos evitar que
o jargão "pilantropia"
contamine entidades
filantrópicas que
atuam corretamente
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Atualmente, existem no país 6.775 entidades filantrópicas, sendo 71% delas
no segmento de assistência social, 17%
no segmento saúde e 12% no segmento
educação. Dessas entidades, 4.174 possuem isenção previdenciária concedida
pelo INSS. Essas entidades atuam com
outros segmentos da sociedade no sistema descentralizado e participativo da
assistência social. O CNAS, o INSS e os
conselhos municipais integram esse sistema com órgãos do Ministério da Justiça, do Ministério Público e da Receita
Federal, cada qual exercendo as suas
atribuições, mas todos com uma finalidade: possibilitar a prática da beneficência e da assistência social.
Inspirados no fortalecimento da parceria entre esses órgãos, devemos promover um permanente intercâmbio de
dados e realizar, quando necessário, fiscalizações conjuntas, com o objetivo de
evitar que o uso inadequado do jargão
"pilantropia" contamine entidades filantrópicas que atuam corretamente na
complementação das ações sociais do
governo -muitas vezes até em sua
substituição- e formam o terceiro setor que mais vem crescendo no desenvolvimento social e na construção de
sólidas alianças públicas e privadas.
É por isso que acredito na prática da
filantropia séria e responsável como um
instrumento a serviço do governo e da
sociedade, no sentido de buscar minorar as causas e os efeitos da miséria e da
pobreza que assolam, de forma inaceitável, mais de um terço da população
brasileira. O CNAS, com seus voluntários e dedicados conselheiros, continuará o seu papel de deliberar e dar diretrizes à política nacional de assistência social, visando a construção de um Brasil
socialmente mais justo e menos desigual.
Antonio Brito, 33 , é presidente do CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social) e da Federação das Santas Casas de Misericórdia da Bahia.
Foi presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Salvador (BA).
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