As agências reguladoras surgiram no âmbito da reforma do Estado promovida pelo governo Fernando Henrique Cardoso. Esses órgãos foram criados para aperfeiçoar a gestão dos serviços públicos privatizados, oferecendo aos investidores uma certa "blindagem" contra mudanças bruscas de regras e eventuais pressões que poderiam advir da rotatividade no poder.
O atual governo, que deu, em seu início, sinais claramente contrários às agências, parece ter entendido sua importância, tendo colocado em consulta pública, antes de enviar ao Congresso, dois anteprojetos de lei para modificá-las. Basicamente, eles preservam as características anteriores, mas redefinem as atribuições.
As agências ficariam responsáveis pela fiscalização e regulamentação dos setores, bem como pela gestão dos contratos de concessão de serviços públicos. Já a formulação das políticas, a concessão e a celebração de contratos seriam atribuições do Executivo. Os anteprojetos prevêem que o processo decisório passe a ser baseado em audiência pública, instituem mecanismos de prestação de contas e favorecem a articulação entre agências federais e estaduais.
A proposta em debate não compromete a necessária independência desses órgãos, parecendo precipitadas as avaliações de que as mudanças "afugentariam investidores". O que desestimula os investimentos privados é a ausência de segurança e clareza legal dos contratos, com deveres e obrigações predefinidos. Isso não significa que não haja o que ser aperfeiçoado nos anteprojetos.
É o caso da criação de um "ouvidor" e de uma comissão de acompanhamento e avaliação que seriam subordinados à administração direta, quando a função supervisora seria mais adequada ao Congresso, como ocorre nos Estados Unidos. Há outros problemas a sanar, como a ausência de quadros de pessoal e recursos para esses órgãos. De uma forma geral, no entanto, o recuo do governo em relação às sinalizações iniciais, materializado na proposta apresentada, é positivo.


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