São Paulo, quinta-feira, 24 de fevereiro de 2011 |
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frases "O valor do salário mínimo depende de lei e é competência do Congresso, não do Executivo" ANDRÉ RAMOS TAVARES, diretor do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais "Isso [definição de uma regra clara] enfraquece a tese da inconstitucionalidade" OCTÁVIO LUIZ MOTTA FERRAZ, advogado constitucionalista Texto Anterior: Especialistas dizem que só lei pode fixar valor Próximo Texto: Sarney e Itamar trocam farpas sobre votação Índice | Comunicar Erros |
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