São Paulo, quinta-feira, 24 de fevereiro de 2011

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frases

"O valor do salário mínimo depende de lei e é competência do Congresso, não do Executivo"
ANDRÉ RAMOS TAVARES, diretor do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais

"Isso [definição de uma regra clara] enfraquece a tese da inconstitucionalidade"
OCTÁVIO LUIZ MOTTA FERRAZ, advogado constitucionalista


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