Transerp terá de pagar R$ 1 milhão de multa

Por não fornecer transporte adequado a uma criança de cinco anos com problemas neurológicos e motores, a Transerp (Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto) deverá pagar R$ 1,02 milhão em multa.

O valor é decorrente do descumprimento de uma decisão judicial, de junho do ano passado -acúmulo de multas diárias de R$ 5.000, mais juros e mora.

A empresa informou ontem que vai recorrer e que já apresentou documentos à Justiça comprovando o atendimento à criança. A ação foi movida pelo promotor dos direitos da pessoa com deficiência Carlos Cezar Barbosa.

Ribeirão tem lei municipal que institui um serviço de transporte porta a porta para deficientes, mediante agendamento prévio. Mas a família da criança não conseguia agendar o serviço porque a 180 m da casa há um ponto de ônibus -no entendimento da prefeitura, isso já supre o atendimento.

Segundo Barbosa, há cerca de 50 ações na Justiça contra a empresa e a prefeitura sobre o tema -desde 2008, outras 50 foram julgadas, todas com decisões desfavoráveis à prefeitura e à Transerp.

Em ações anteriores, a administração cumpriu a ordem judicial. A prefeitura diz que há 118 ônibus adaptados em 56 linhas, além de 16 vans, que atendem 3.300 ao mês.