Outro lado

Projeto de lei vai à Câmara, diz a administração

O anteprojeto de lei sobre mudanças para conselheiros tutelares foi aprimorado ao longo deste ano e por isso não foi possível, a tempo, mandá-lo para a aprovação, segundo Gisele Costa, assistente da Secretaria da Assistência Social de Ribeirão Preto.

O documento deve ser mandado à Câmara ainda neste ano ou no início de 2013, segundo Gisele.

"É que houve toda uma discussão com o Ministério Público, com o CMDCA, até se chegar a essa redação final e por isso que não foi encaminhado a tempo", disse.

Outro fator é que em julho houve uma alteração no ECA, ampliando para quatro anos o mandato do conselheiro. De acordo com Gisele, a opção então foi a de aguardar a alteração federal para qualquer novo projeto.

Outro ponto de preocupação ainda, disse ela, é que havia o temor que conselheiros questionassem judicialmente a próxima eleição sobre a exigência de curso superior, por não constar no ECA.