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Bancos terão 4 meses para construir banheiros
TJ derrubou mandado de segurança que permitia aos bancos ignorar a lei
Prefeita vai se reunir com os bancos; segundo o sindicato, as 110 agências da cidade não oferecem banheiros aos clientes
DA FOLHA RIBEIRÃO
A Prefeitura de Ribeirão vai
dar prazo de quatro meses para
que todas as agências bancárias
da cidade se adequem à Lei
6.824, que as obriga a disponibilizar banheiros para a população. Um decreto deve ser publicado na próxima semana pela prefeita Dárcy Vera (DEM).
O TJ (Tribunal de Justiça) de
São Paulo derrubou um mandado de segurança impetrado
pelo Banco do Brasil, em 2004,
que permitia aos bancos descumprir lei municipal, sancionada em 1994, na gestão de Antônio Palocci Filho (PT).
"A dúvida que existia era se o
município podia ou não legislar
nesta questão. E o acórdão do
TJ veio a confirmar definitivamente que pode", disse a secretária de Negócios Jurídicos, Vera Lúcia Zanetti.
Por meio da assessoria da
prefeitura, a prefeita disse que
vai se reunir, antes da publicação do decreto, com os representantes dos bancos para não
haver surpresas.
Segundo o sindicato dos bancários de Ribeirão Preto, as cerca de 110 agências da cidade não
têm banheiros públicos. Neste
caso, elas terão de usar o prazo
para fazer reformas.
A prefeitura deve manter a
estrutura do decreto de 2004.
Assim, os bancos que descumprirem a lei vão pagar uma multa de R$ 2 mil e ganham mais
20 dias para regularização. Em
caso de reincidência, a multa
dobra e passa a ser diária.
A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) informou
que a decisão é única e só se posicionaria depois de análise minuciosa dos autos jurídicos.
O Banco do Brasil, que entrou com mandado de segurança em 2004, informou, por
meio de sua assessoria de imprensa, apenas que não irá se
opor a uma decisão judicial.
O projeto de lei do então vereador Fernando Chiarelli, pelo PPB, foi sancionado em 1994,
mas só foi regulamentado dez
anos depois, pelo prefeito Gilberto Maggioni, ex-PT.
Hoje deputado federal pelo
PDT, Chiarelli anunciou ontem
a intenção de propor lei semelhante em âmbito federal.
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