Com a decisão, condomínio pode manter guarita que controla fluxo de visitantes

BRUNA SANIELE
DA FOLHA RIBEIRÃO

O TJ (Tribunal de Justiça) de São Paulo votou a favor da manutenção do loteamento Recreio Internacional, em Ribeirão, como condomínio fechado, contrariando pedido do Ministério Público Estadual de permitir livre acesso ao local. Com isso, o condomínio vai poder manter a guarita que controla a entrada e saída de pessoas. A Procuradoria Geral de Justiça vai recorrer.
Com a decisão, a Sari (Sociedade de Amigos do Recreio Internacional), que administra o loteamento, pode continuar cobrando condomínio, de R$ 200 por chácara. "Por lei, nós podemos cobrar condomínio, que é para a manutenção de despesas como portaria e segurança 24 horas", disse José Roberto da Costa Marques, vice-presidente da Sari.
Os serviços de água e coleta de lixo são fornecidos pela prefeitura, por meio do Daerp (Departamento de Água e Esgotos de Ribeirão Preto), o que é vetado para condomínios privados. Com a nova denominação, ele terá que se responsabilizar pela execução. O condomínio terá que comprar o poço que fornece água ao local, que é do Daerp, e construir outro poço ou comprar água da autarquia para o abastecimento.
"Além de pagar pelo poço, eles terão que construir uma rede de esgoto e pagar pelo esgoto", afirmou Tanielson Campos, superintendente do Daerp. O vice-presidente da associação contesta o pagamento pelo poço."O Daerp tem que nos fornecer um projeto de como administrar a água para dentro do condomínio."
Parte dos condôminos não aprova o fechamento do condomínio -das 365 chácaras, 115 não pagam as taxas. De 2008 para 2009, o condomínio subiu mais de 50% e passou de R$ 132,50 para R$ 200.
"A luta vai continuar, porque há muita gente insatisfeita. Isso é uma excrescência jurídica. Eu sou obrigado a morar em um condomínio fechado e coagido a pagar uma taxa de condomínio", disse o morador e membro da Abauri (Associação de Bairros do Recreio Internacional) Gilmar Jacome, 50.
Os moradores também contestam as restrições impostas pelo fechamento da área. Entre as normas previstas no estatuto, está a multa de R$ 2.000 por estacionamento em local proibido -a multa vigente em áreas públicas é de R$ 127,69.
"Aquilo não pode ser condomínio fechado. Uma vez aprovado o loteamento, todas as áreas de ruas e praças são incorporadas ao patrimônio público", disse o promotor Sebastião César da Silveira. Segundo o acórdão, o Ministério Público não podia ser autor da ação, que deveria ter sido ajuizada pela prefeitura ou por uma associação de moradores.


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