DA FOLHA RIBEIRÃO

O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) é a regulamentação do artigo 227 da Constituição Federal, que consolida a Doutrina da Proteção Integral à Criança e ao Adolescente, preconizada pela Convenção Internacional dos Direitos da Criança por meio da ONU.
O artigo 90 do ECA trata das entidades voltadas para o planejamento e execução do atendimento de programas especiais, de responsabilidade do município, que poderão ser articulados por ações -governamentais ou não- da União, do Estado e do município.
Estes programas se destinam às crianças e adolescentes cujos direitos foram ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; dos pais ou responsáveis ou em razão de sua conduta.
São previstos dois programas: de proteção para os que são ameaçados ou violados em seus direitos pela família, sociedade ou Estado e os sócio-educativos, para os que ameaçam ou violam direitos dos outros.


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