Ribeirão Preto, Quarta-feira, 27 de Dezembro de 2000
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ADMINISTRAÇÃO Prefeito eleito de Ribeirão entra com um mandado de segurança para impedir Jábali de gastar R$ 52 mi Palocci quer bloquear dinheiro da Ceterp
EVANDRO SPINELLI DA FOLHA RIBEIRÃO O prefeito eleito de Ribeirão, Antônio Palocci Filho (PT), entrou ontem com um mandado de segurança, com pedido de liminar, para impedir o atual prefeito, Luiz Roberto Jábali (PSDB), de gastar o dinheiro da última parcela da venda da Ceterp (Centrais Telefônicas de Ribeirão Preto). A previsão é de a Telefônica -multinacional espanhola que adquiriu a Ceterp no ano passado- pagar a última parcela (R$ 52,2 milhões) amanhã. No caso de o pedido de ser acatado pela Justiça, o atual prefeito ainda pode recorrer da decisão. Até o início da noite de ontem, a Justiça não havia se pronunciado a respeito do pedido. O petista quer que a Justiça torne indisponível o dinheiro que, segundo ele, será gasto, em sua maioria, com despesas de custeio da prefeitura, como pagamento de pessoal e dívidas com fornecedores da atual administração. De acordo com o prefeito eleito, a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe a administração pública de gastar recursos provenientes de receitas de capital (venda de bens) com o custeio da máquina. Ele afirma que a receita com a venda de bens só pode ser gasta com despesas de capital (obras) e previdência dos funcionários. Jábali disse ontem, no início da noite, que a medida de Palocci é política. "Só posso relacionar com o fato político que eles criaram desde que ganhamos a eleição." No documento, protocolado ontem, é pedida a "concessão de medida liminar para que seja tornada indisponível à autoridade coatora, o atual prefeito municipal, a quantia referente à parcela derradeira do pagamento da alienação do controle acionário da Ceterp, da ordem de R$ 52 milhões, a fim de que não se concretizem quaisquer ilegalidades ou imoralidades". O mandado de segurança, que tem 16 páginas, foi assinado pelos advogados Marco Antônio Volpon e José Bíscaro, do escritório de Sérgio Roxo da Fonseca, indicado para a Secretaria da Educação na administração petista. De acordo com Palocci, foram consultados também os juristas Pedro de Abreu Dallari e Ricardo Corazza Cury, de São Paulo. O controle acionário da Ceterp foi vendido por R$ 208,8 milhões em dezembro do ano passado. Do total, 50% -R$ 104,4 milhões- foram pagos à vista. O restante foi dividido em duas parcelas, de R$ 52,2 milhões cada uma. A primeira foi paga em junho e a outra está prevista para ser quitada amanhã. Palocci disse que os R$ 52 milhões seriam gastos em menos de um dia. "É um recorde absoluto", ironizou. Para ele o gasto nesse prazo também é imoral. "Há imoralidade em se gastar R$ 52 milhões em 24 horas", disse o prefeito eleito de Ribeirão. Próximo Texto: Funcionário pode ficar sem salário em janeiro Índice |
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