Com plenário esvaziado e em votação simbólica, a Câmara aprovou em regime de urgência na noite desta quarta-feira (6) um projeto que transfere à Justiça Militar a atribuição de julgar integrantes das Forças Armadas que cometerem crimes dolosos contra civis durante eventos como a Olimpíada. A pressa na votação foi justificada pela proximidade dos Jogos do Rio, que contará com a participação desses militares.

O projeto, que ainda precisa passar pelo Senado, estabelece como término do período de vigência dezembro de 2016. Apresentada nesta quarta, a proposta frisa esse caráter excepcional em grandes eventos como a Olimpíada, em que as Forças Armadas atuem sob determinação do presidente da República ou do ministro da Defesa.

O texto não passou por nenhuma comissão de mérito da Câmara. Antes de ser avalizado pelo plenário, teve um requerimento de urgência aprovado após acordo de lideranças bancado pela chamada bancada da bala.

A proposta altera o Código Penal Militar e destaca que, quando praticados por militares das Forças Armadas contra civis, crimes dolosos serão da competência da Justiça Militar e não mais da Justiça comum nesse período de vigência.

O texto destaca o direito a esse julgamento quando o crime for cometido no "cumprimento de atribuição que lhe forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa", como, por exemplo, a atuação na segurança da Olimpíada no Rio de Janeiro.

Também se enquadra nesse contexto, crime doloso "que envolva a segurança de instituição militar ou missão militar", ou ainda, "atividade de natureza militar".

No projeto, o autor, deputado Espiridião Amin (PP-SC), afirmou que a legislação que trata da atuação militar em operações de Garantia da Lei e da Ordem, não há "um consenso acerca da natureza dessas ações" e, por isso, "corre-se o risco de não ser-lhes assegurada a proteção e a segurança jurídica que o diploma legal busca conferir".

"As Forças Armadas encontram-se, cada vez mais, presentes no cenário nacional atuando junto à sociedade, sobretudo em operações de garantia da lei e da ordem. Dessa forma, estando cada vez mais recorrente a atuação do militar em tais operações, nas quais, inclusive, ele se encontra mais exposto à prática da conduta delituosa em questão, nada mais correto do que buscar-se deixar de forma clarividente o seu amparo no projeto de lei", justificou Amin.

Para o deputado Miro Teixeira (Rede-RJ), a proposta precisaria ser melhor debatida. "Digamos que saia tudo bem [na Olimpíada] pela simples presença das Forças Armadas. Mas e depois? Isso é jogar as Forças Armadas contra a população. A presença de Forças Armadas em evento como esse é muito relevante. Não podemos ter esse sangue em nossas mãos".

Líder do PSOL, o deputado Ivan Valente (SP) criticou a pressa para a votação e disse que a Câmara queria "correr atrás do prejuízo". "Essa proposta é uma espécie de licença para matar. O agente público está no estrito dever legal dele. Se for doloso, continua sendo um assassinato. Porque, então, vai ser julgado pela corporação?".