São Paulo, quinta-feira, 13 de janeiro de 1994
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Apêndices do Executivo

MARCELO BERABA

SÃO PAULO – O esclarecimento do caso do governador Joaquim Roriz, do Distrito Federal, já exige providências fora do âmbito da CPI do Orçamento. Ele compareceu ao Congresso para prestar esclarecimentos, mas a CPI, embora tenha a obrigação de continuar a investigá-lo, não tem competência para ir além de sugestões no relatório final.
O governador virou um dos alvos do tiroteio de denúncias que se ampliou com o súbito aquecimento das eleições. Como Lula (com o assassinato do sindicalista do ABC) e como Maluf (com o caso Paubrasil), Roriz está tendo de enfrentar acusações que misturam fatos reais com oportunismo eleitoreiro. São os chamados ossos do ofício. Há aproveitamento político? É evidente que há. Há exageros? Seguramente. Mas há fatos que precisam ser esclarecidos e não foram.
No caso do governador, era indispensável que, além das providências que devem surgir na área jurídica por ação do PT, a própria Assembléia Legislativa tomasse a iniciativa de formar uma CPI. E por três razões: 1) ela é o fórum adequado para investigar e julgar o governador; 2) além do governador, sete deputados de Brasília estão envolvidos; 3) o governador e esses deputados têm a maioria da Assembléia, o que exige deles um comportamento ainda mais transparente. Se não devem, não têm o que temer.
Dificilmente essa CPI sairá. O raciocínio político que prevalecerá será o de que uma comissão como essa é um palanque eleitoral antecipado contra o governador.
Mais cedo ou mais tarde as investigações que hoje praticamente se restringem ao âmbito federal terão de chegar aos Estados. Até que isso aconteça, permanece a sensação de que as assembléias estaduais abriram mão de seu poder de fiscalizar o Executivo para se transformar em escudos dos governadores que as dominam.
O caso recente na Paraíba, quando a Assembléia impediu que um governador que tentou assasinar um adversário político fosse processado ou perdesse o mandato, é uma prova de que as assembléias abdicaram de sua independência e são apêndices dos palácios de governo.

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