São Paulo, quarta-feira, 19 de janeiro de 1994
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Subcomissão barra aumento de alíquotas

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Subcomissão barra aumento de alíquotas
A subcomissão de ajuste fiscal da comissão especial da Câmara que analisa o plano do ministro FHC rejeitou o aumento das alíquotas de IR (Imposto de Renda) proposto pelo governo através de medida provisória. Ficaram mantidas as novas alíquotas de imposto para os ganhos do setor financeiro.
O PSDB e o PT, que sempre defenderam o pacote tributário, votaram pela rejeição. Em troca, conseguiram aprovar a sugestão de regulamentadção da quebra do sigilo bancário para efeito fiscal e garantia do crédito tributário.
Esta proposta permite que a Receita tenha acesso ao sigilo bancário de quem ultrapassar um teto de movimentação bancária. A garantia do crédito tributário obriga os devedores do Fisco a darem seus bens como contrapartida na contestação judicial em relação à cobrança de tributos.

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