São Paulo, quinta-feira, 27 de outubro de 1994
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Advogado acusa indicado para vaga no TST

DA REPORTAGEM LOCAL

O advogado catarinense Engelberto Naatz encaminhou correspondência ao Senado para questionar a indicação de Valdir Righetto para ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
A indicação de Righetto foi feita pelo presidente Itamar Franco. Naatz acha que a Righetto não pode ser escolhido porque acumulou, desde 29 de abril de 93, o cargo de Ouvidor Geral de Blumenau (SC) com o exercício da advocacia, o que no seu entender seria ilegal.
Os argumentos de Naatz são baseados no Estatuto da Advocacia, que em seu artigo 28 determina que o exercício da advocacia é incompatível para ``ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos da administração pública direta ou indireta".
Naatz contesta o ``notório saber jurídico" de Righetto. ``Ele não frequentou curso de especialização, doutorado nem participou de órgão da classe profissional", diz.

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