São Paulo, segunda-feira, 31 de outubro de 1994 |
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Nova lei pode permitir concordata de estatal
RUI NOGUEIRA
A inclusão dessas empresas entre as que podem pedir concordata já está prevista na lei que tramita desde dezembro do ano passado no Congresso e até hoje não foi votada. ``A idéia de retirar essa parte do projeto sobre as estatais e transformá-la em lei através da MP ajudaria a sanear várias empresas e daria uma solução ao programa de privatização", disse ontem à Folha o advogado Alfredo Bumachar Filho. Bumachar, advogado especialista em direito falimentar e que vai se reunir hoje com Itamar, foi o presidente da comissão governamental que elaborou a nova lei de falências e concordatas. O projeto, enviado ao Congresso no final do ano passado, nem sequer foi votado na Câmara. ``É uma matéria muito polêmica. Pode representar uma solução para o programa de privatização, mas também pode ser uma solução ilegal para o governo se livrar de suas dívidas", avalia o deputado Luiz Roberto Ponte (PMDB-RS). Com o direito de entrar em concordata e ter a falência decretada, uma empresa estatal pode suspender os pagamentos aos credores. ``Os credores e fornecedores trabalham para as estatais certos de que o governo é o avalista e, por isso, têm segurança total do negócio", lembra Ponte. Essa segurança, segundo o deputado gaúcho, deve ser considerada um ``direito adquirido". Isso levaria os credores a recorrer à Justiça. ``Por isso, o governo precisa deixar claro a partir de quando e em que condições essas novas regras da MP poderiam ser aplicadas", diz Ponte. Bumachar disse à Folha que se o governo vier a optar por uma MP, ela deixará claro que a estatal em processo de concordata não poderá se recuperar com a injeção de mais dinheiro público. ``A empresa se organizaria na administração e na produção sem o auxílio da União, cortando custos e buscando clientes com total independência na sua gestão. Se der certo, ela pode ser uma empresa fora do programa de privatização, devidamente saneada", explicou o advogado. Na opinião de Bumachar, esse processo evitaria as privatizações apressadas, ``às vezes até com enormes prejuízos aos cofres da União", disse.(Rui Nogueira) Texto Anterior: Abono é saída para químicos Próximo Texto: STF deve vetar nova revisão, diz Pertence Índice |
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