São Paulo, sábado, 5 de novembro de 1994
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Detran recorre à Justiça contra lei

DA REPORTAGEM LOCAL

O Detran (Departamento Estadual de Trânsito) entra na segunda-feira com ação no Tribunal de Justiça do Estado qualificando de inconstitucional a lei municipal que obriga o uso do cinto de segurança na cidade.
Enquanto houver pendência na Justiça, o Detran não vai cobrar as multas, diz o diretor-geral do órgão, Cyro Vidal.
"O Código Nacional de Trânsito é que determina quais equipamentos devem ser usados. Não pode uma lei menor, municipal, passar por cima de uma maior, federal. É privativo da União legislar sobre trânsito. A lei tem que ser uniforme no país todo, senão o prefeito de uma cidadezinha do interior vai querer que não se use farol alto à noite porque ofusca a visão do pedestre", ironiza Vidal.
Ele critica também o texto da lei, que obriga crianças com menos de 10 anos a viajar no banco de trás do carro.
"E se for um carro esportivo, que não tenha banco de trás, ou uma caminhonete, um furgão? A criança vai ser embalada e jogada no porta-malas? Essa lei está errada, não tem cabimento", afirma.

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