São Paulo, domingo, 27 de novembro de 1994
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Falta de documento não é motivo para detenção

DA REPORTAGEM LOCAL

O presidente da Associação dos Advogados Criminais de São Paulo, Luiz Flávio Borges D'Urso, 34, disse que todo policial e todo militar que detém alguém para averiguação está, em tese, cometendo o crime de abuso de autoridade.
A ação do Exército contra a violência no Rio tem detido algumas pessoas sem documentos. Preocupados em manter a operação dentro dos limites da legalidade, os deputados chamaram os comandantes da ação para uma reunião na próxima quarta-feira.
"Qualquer restrição ou privação da liberdade sem fundamento legal pode motivar um processo de abuso de autoridade contra qualquer autoridade policial", disse.
Para ser preso ou detido é preciso, segundo D'Urso, que o acusado esteja cometendo um crime ou que a Justiça tenha decretado sua prisão.
Cidadania
O advogado Márcio Thomaz Bastos, 59, disse que o Exército e a polícia precisam de autorização judicial para revistar uma residência. "Mesmo assim, a revista só pode acontecer de dia."
Segundo Bastos, a polícia precisa também ter motivos "fundados" e o endereço da residência para fazer uma revista em uma casa. "Não se pode pedir uma ordem para revistar todo um morro."
Ele afirmou que não há como transigir com direitos e garantias do cidadão. "Não se trata de fazer o jogo de bandidos, mas de fazer o jogo da cidadania."

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