São Paulo, sexta-feira, 11 de fevereiro de 1994 |
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STF exige que revisão tenha dia para acabar
FLÁVIA DE LEON
Em uma reunião de Jobim com alguns ministros do Supremo, foi sugerido o dia 30 de abril como a "data improrrogável" para o fim da revisão. Através de uma votação em plenário, o Congresso revisor poderia fixar a nova data no regimento –a data fixada no Regimento é 15 de março, mas ninguém acredita que os trabalhos possam terminar antes de abril. A tese de que um prazo para o fim da revisão permitiria a promulgação de emendas revisionais isoladas sem anular o princípio da indivisibilidade da revisão é considerada "razoável" pelo STF e "a melhor saída para o país", para Junqueira. "Até admito o salame, desde que me digam o tamanho que ele tem", afirmou Junqueira. Com um prazo final, argumentou Junqueira, estaria assegurado o limite da revisão. Além disso, não existiria mais o risco de "burlar" o quórum de aprovação de emendas. O Congresso revisor tem o quórum privilegiado de maioria absoluta em sessão unicameral para aprovar suas modificações à Constituição. Em emendas apresentadas fora da revisão, a exigência é de aprovação de três quintos dos membros da Câmara e do Senado, em sessões separadas. Aprovação A especificação de um prazo teria de ser feita pelo Congresso. O Supremo não pode fixar esse prazo. Como a previsão inicial para o término da revisão já foi prorrogada, seria necessária a aprovação pelo plenário e um ato do presidente do Congresso revisor, senador Humberto Lucena (PMDB-PB), que tornasse oficial a nova data. Caso se negue a fixar um prazo final, o STF pode manter sua posição inicial e enfrentar a pressão do Congresso. Ou seja: declarar extinta a revisão após a primeira promulgação, suspender as promulgações ou declarar que só serão válidas após o fim dos trabalhos. Junqueira não descartou a apresentação de um recurso ao STF caso o Congresso não fixe um prazo final e promulgue a segunda emenda. A primeira emenda, nesse caso, poria fim ao Congresso revisor. Reunião A saída para a crise se desenhou em reunião na manhã de ontem entre o presidente do STF, ministro Octávio Gallotti, o relator da revisão, deputado Nelson Jobim (PMDB-RS) e os ministros Francisco Rezek, Sepúlveda Pertence e Moreira Alves. Jobim deu o passo inicial e declarou que o processo tem que ser único. Recebeu como resposta de Gallotti que a fixação de um prazo acabaria com a polêmica. A pressão do Legislativo sobre o Judiciário, no entanto, ficou clara. Gallotti disse que, durante a reunião, Jobim apresentou as alternativas de controle externo do Judiciário, "algumas nem tão externas assim". Além disso, levou propostas sobre a competência do Supremo. Texto Anterior: O escândalo que não há Próximo Texto: Ministros avaliam hoje conversão do mínimo Índice |
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