São Paulo, segunda-feira, 28 de fevereiro de 1994
Texto Anterior | Próximo Texto | Índice

Empresas entram na Justiça pelo compulsório

DA REDAÇÃO

Muitas empresa com direito à devolução do compulsório sobre o consumo de enregia elétrica estão entrando na Justiça contra a Eletrobrás para apressar o recebimento, em dinheiro ou ações.
A restituição do compulsório, que deixou de ser cobrado a partir de dezembro de 93, é feita pela Eletrobrás em ações preferenciais, 20 anos após o pagamento pela empresa. As últimas parcelas, pagas no final de 93, serão devolvidas em 2013.
Entrando com uma ação de repetição do indébito, a empresa tem chances de receber bem antes, em até cinco anos, diz o advogado Silvio Correa, da CCAT Tributos S/A. Segundo o tributarista, o compulsório teve um curto período de legalidade, de 72 a 73. No restante dos anos não houve respaldo legal.

Texto Anterior: Acusado pelo que não é
Próximo Texto: Petrobrás inaugura maior plataforma do mundo
Índice


Clique aqui para deixar comentários e sugestões para o ombudsman.

Copyright Empresa Folha da Manhã S/A. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folhapress.