São Paulo, quinta-feira, 17 de março de 1994 |
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PM continua a ser julgado na Justiça Militar
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA Por pressão da área militar, o presidente Itamar Franco excluiu do pacote de medidas de combate à violência, que será lançado na segunda-feira, o projeto de lei que transfere para a Justiça comum o julgamento de crimes cometidos por policiais militares. O ministro Maurício Corrêa (Justiça) anuncia em rede de TV e rádio o pacote com dez projetos de lei e três decretos.Os ministros Zenildo de Lucena, do Exército, e Arnaldo Leite, do Emfa (Estado Maior das Forças Armadas), exigiram a exclusão desse projeto, em reunião ontem com Itamar e o ministro Maurício Corrêa. Segundo Corrêa, a perda do foro especial para julgamento de crimes comuns cometidos por PMs vai depender agora da aprovação de emenda constitucional. Em um dos projetos de lei do pacote, o governo prevê a extinção da Secretaria da Polícia Federal e a criação da Secretaria Federal de Segurança Pública, órgão que articularia as polícias estaduais em torno de uma política de segurança para o país. Segundo Corrêa, a rebelião no presídio de Fortaleza que transformou d. Aloísio Lorscheider em refém teria uma negociação de maior êxito com a existência da nova secretaria. O pacote também transforma em crime a comercialização de armas sem licença e o porte, mesmo por vigilantes, fora do local de trabalho. Hoje, é apenas contravenção penal. Um projeto que tipifica a tortura será negociado durante 30 dias com a entidades civis. O pacote não trata especificamente de sequestro. Texto Anterior: Entidades fantasmas Próximo Texto: Oficial é condenado a prisão por sequestro Índice |
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