São Paulo, domingo, 17 de abril de 1994
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Quais os direitos do trabalhador menor?

Quais os direitos dotrabalhador menor?

O trabalhador menor –que está na faixa dos 14 aos 18 anos de idade– tem basicamente os mesmos direitos e obrigações dos maiores de idade. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante aos menores o direito ao salário mínimo e à jornada de, no máximo, oito horas diárias e 44 horas semanais. No entanto, a lei impõe algumas proteções. Caso o menor seja empregado em mais de um estabelecimento, as horas de trabalho em cada empresa devem ser somadas e o total não pode ultrapassar o limite legal. Suas férias também devem coincidir com as férias escolares, sendo proibido executar serviços extraordinários nesse período. Outra proibição ao menor é trabalhar em ambientes insalubres, perigosos ou que atentem à moral. Também não é permitido o trabalho em período noturno. A empresa que contrata trabalhadores menores deve lhes garantir tempo necessário para a frequência às aulas e fixar, em local visível, o capítulo da CLT que trata da proteção do trabalho do menor.

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