São Paulo, sexta-feira, 29 de abril de 1994 |
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AS PROPOSTAS DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA REVISIONAL EXCLUSIVA Autor: Deputado Gonzaga Mota (PMDB-CE) 1- Emenda constitucional altera o artigo 60 da Constituição, permitindo que a revisão seja feita por assembléia revisora exclusiva 2- Eleição de 300 constituintes exclusivamente para fazer as mudanças na Constituição, no próximo mês de maio 3- Início da revisão em 15 de julho e encerramento em 15 de dezembro, para que o futuro presidente tome posse já com a Constituição definida 4- A assembléia exclusiva não poderia alterar as cláusulas pétreas (a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais) 5 - Concluída a revisão, a assembléia seria dissolvida. Autor: Deputado Alberto Goldman (PMDB-SP) 1 - Emenda constitucional alterando o artigo 60, para permitir que a revisão seja feita por assembléia revisora exclusiva 2 - Eleição de 150 pessoas em 1995, exclusivamente para fazer a revisão, que seriam indicadas pelos partidos políticos 3 - A revisão teria duração de seis meses 4 - A assembléia exclusiva não poderia alterar as cláusulas pétreas 5 - Concluída a revisão, a assembléia seria dissolvida e os constituintes impedidos de disputar a primeira eleição realizada após o encerramento dos trabalhos. Autor: Senador José Sarney (PMDB-AP) 1 - Emenda modificaria os artigos 60, 61, 62, 63 e 64 da Constituição, permitindo que ela seja reformada pelo Congresso (nesse caso não seria exclusivo) por meio de revisão, quando o objetivo for tratar da organização de poder, discriminação das competências estatais, magistratura e ministério público, liberdades públicas e defesa do Estado 2 - Em caso de revisão, as cláusulas pétreas não poderiam ser alteradas 3 - Para a reforma geral da Constituição, propõe convocação de assembléia constituinte exclusiva, por voto de dois terços do Congresso 4 - As deliberações seriam por maioria absoluta de votos e a assembléia seria dissolvida após a conclusão dos trabalhos 5 - A reforma geral seria realizada no período de 1º. de agosto de 95 a 30 de junho de 96. Texto Anterior: Congresso começa a discutir assembléia revisora exclusiva Próximo Texto: Tradução simultânea Índice |
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