São Paulo, domingo, 15 de maio de 1994 |
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Juiz considera ilegal concorrência do lixo
DANIEL CASTRO
O juiz Samuel Mourão Neto, da 8ª Vara da Fazenda Pública, concluiu que a concorrência, ao fixar preços mínimos para os serviços, fere a lei 8.666/93 (das licitações). Segundo o juiz, que determinou nova edição da licitação, o critério do preço mínimo impede que a prefeitura receba propostas de preços mais baixos que os fixados. No edital da concorrência, a prefeitura fixou preço mínimo de US$ 29,77 por tonelada de lixo hospitalar coletada. Com isso, estariam eliminadas as empresas que propusessem preços de US$ 29,76, por exemplo. Atualmente, a coleta de lixo hospitalar na cidade é feita pela empresa Vega Sopave, que cobra US$ 20,00, em média, a tonelada. O juiz Mourão Neto determinou que prefeitura retifique o edital da licitação, eliminando o critério do preço mínimo, e que dê novo prazo para as empreiteiras. A licitação para coleta de lixo hospitalar foi aberta em novembro de 93. Desde janeiro estava embargada pela Justiça. A decisão do juiz foi proferida no último dia 3. É o resultado de ação impetrada pela SPL Construtora e Pavimentadora. A prefeitura está analisando o despacho do juiz e ainda não decidiu se vai recorrer da decisão. A hipótese de abrir nova licitação não está descartada. A decisão do juiz Mourão Neto poderá repercutir em outras licitações que estipulam preços mínimos, principalmente na da coleta de lixo doméstico, em andamento. Essa concorrência tem orçamento de US$ 433,5 milhões, em quatro anos e meio. É a maior licitação já feita pela prefeitura, em volume de recursos. O edital da licitação é suspeito de favorecer o chamado "cartel do lixo" (empresas que dominam o mercado na cidade –Vega Sopave, Enterpa e Cavo). Mas, para a concorrência do lixo domiciliar ser suspensa, é necessária outra ação na Justiça. Em março, a juiza Cristiane Sampaio Bonilha, da Fazenda Pública, proferiu despacho favorável à prefeitura, negando qualquer irregularidade na licitação para coleta de lixo domiciliar. Texto Anterior: Gasto é viável, diz secretaria Próximo Texto: Uso de carros oficiais poderá ser investigado Índice |
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