São Paulo, sábado, 21 de maio de 1994 |
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Servidores em greve poderão ser demitidos
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O ministro Romildo Canhim (Administração Federal) disse ontem que os servidores públicos que não retornarem ao serviço a partir de segunda podem ser demitidos."A decisão do STF declarando ilegal a greve do funcionalismo pode possibilitar a demissão por abandono de função ou transgressão à lei", disse Canhim. Na quinta-feira, o Supremo Tribunal Federal decidiu que somente após lei complementar regulamentando o direito de greve é que o servidor público pode paralisar suas atividades. Canhim disse que as demissões teriam que ser analisadas caso a caso. Apesar de admitir a hipótese, o ministro acha que não é o momento de efetivar demissões. Ontem à noite, os funcionários públicos ligados aos ministérios da Saúde, Trabalho e Previdência Social decidiram manter a greve. Eles estão parados há 61 dias. O comando de greve das três categorias, ligadas à CUT, divulgou nota dizendo que a decisão do STF "não se refere à legalidade das greves em curso".` Desconto O ministro confirmou que os servidores públicos que não retornarem ao serviço a partir de segunda-feira terão seus dias parados descontados de uma única vez. Os que voltarem até segunda terão o desconto dividido em cinco parcelas iguais e consecutivas. Canhim afirmou que a decisão do parcelamento do ponto foi tomada antes que o STF declarasse a ilegalidade da greve dos servidores. Ontem, os policiais federais –que em alguns Estados completaram 60 dias de greve– decidiram voltar ao trabalho a partir de segunda. Até as 19h, sete Estados haviam decidido pelo retorno –entre eles São Paulo e o DF. O ministro disse ainda que espera "sensatez" dos sindicatos ligados ao funcionalismo público. CEI A CEI (Comissão Especial de Investigação) do Executivo decidiu encaminhar projeto de lei ao Congresso propondo novas sanções para funcionários públicos envolvidos em crimes. O projeto pretende alterar o artigo 92 do Código Penal. Ele estabelece que o funcionário público só sofre punições administrativas se, depois de responder por um crime, for condenado pela Justiça a mais de quatro anos de prisão. A proposta é acabar com essa ressalva. A CEI anunciou ainda que, em 10 de junho, o presidente Itamar Franco sanciona o código de ética do funcionalismo. O texto, segundo Canhim, é um trabalho inédito que só tem similar no Canadá. Texto Anterior: O canguru e o pronome Próximo Texto: Regulamentação é discutida Índice |
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