São Paulo, sábado, 21 de maio de 1994
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Regulamentação é discutida

DANIEL PIZA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de considerar ilegais as greves no funcionalismo público colocou Executivo e Legislativo em conflito: um joga para o outro a responsabilidade pela regulamentação da Constituição.
Atualmente 68 pontos da Constituição esperam pela aprovação de leis complementares para serem aplicados. Tramitam no Congresso 26 projetos de lei.
A greve dos servidores estaria entre as responsabilidades do Executivo. Mas o ministro-chefe da Casa Civil, Henrique Hargreaves, disse que o governo não vai tomar qualquer iniciativa de mandar ao Congresso projeto nesse sentido.
Os parlamentares insistem na reponsabilidade do Executivo. "Não podemos fazer projeto. Administração federal é atribuição do Executivo. Está na lei", disse a deputada Maria Laura (PT-DF).
Para ela, o Executivo não tem cumprido seu dever. "O STF confirma isso quando prova que a ausência de lei complementar se sobrepõe ao direito explícito do cidadão fixado na Constituição."
(DP)

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