São Paulo, sexta-feira, 10 de junho de 1994 |
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Fiesp diz que acionará Justiça contra nova lei
ANTONIO CARLOS SEIDL
A declaração é de Carlos Eduardo Moreira Ferreira, presidente da entidade, sobre a aprovação da lei antitruste. Para ele, a lei, a pretexto de estabelecer regras para disciplinar a livre concorrência "acaba por criar uma série de punições e regras absolutamente inadequadas e mesmo inconstitucionais". Moreira Ferreira disse que, na verdade, o governo está procurando "um vilão" para explicar um eventual fracasso do Plano Real no combate à inflação. Folha - Como o sr. recebe a aprovação da lei antitruste? Carlos Eduardo Moreira Ferreira - Com pesar, uma vez que a boa doutrina e a Constituição não foram respeitadas. - Folha - Qual será agora a ação da Fiesp? Moreira Ferreira - Só nos resta o poder Judiciário. Vamos à Justiça contra esse rolo compressor do Executivo e Legislativo contra os empresários. Antes, porém, vamos pedir ao presidente Itamar Franco que vete os artigos que entendemos que são inconstitucionais,. Folha - Quais são eles? Moreira Ferreira - Em primeiro lugar, a descabida previsão de prisão preventiva de empresários e administradores acusados de abuso de poder econômico. Além disso, o Cade, com poderes excessivos, transformado em autarquia, não se prestará à finalidades previstas na lei. Será uma nova estrutura burocratizada, a ditar regras sobre a conduta das empresas, a partir de critérios vagos e ambíguos, tais como `aumento injustificado de preços' e `elevação de preços sem justa causa'. Texto Anterior: Lei antitruste é aprovada pelo Senado Próximo Texto: Lei e controle de preços dividem empresários Índice |
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