São Paulo, domingo, 17 de julho de 1994 |
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ENTENDA OS ACORDOS DO GOVERNO DE AL COM OS USINEIROS 1. Durante 15 anos, o governo de Alagoas recebeu indevidamente o ICM recolhido sobre a cana plantada nas terras das usinas. Os usineiros recebiam o dinheiro de volta através do IAA (Instituto do Açúcar e do Álcool) 2. Fernando Collor assume o governo de Alagoas em março de 87 rompido com os usineiros, que haviam apoiado seu opositor, Guilherme Palmeira. Collor ameaça fazer reforma agrária nas terras dos usineiros devedores ao Estado. 3. Os usineiros reagem à ameaça arguindo na Justiça a ilegalidade do recolhimento do ICM sobre a chamada cana própria (aquela plantada em terra onde há usinas). O STF declara o tributo inconstitucional em setembro de 87, mas não determina a devolução do ICM já recolhido. 4. Os usineiros entram com recurso administrativo junto à Secretaria de Fazenda do Estado e com ação na 8ª Vara da Justiça exigindo a devolução de todo o ICM recolhido de 82 a 87. 5. No início do processo, Collor faz um acordo com 19 usinas, entre elas, as de propriedade de João Tenório e dos irmãos Carlos e João Lyra. Pelo acordo firmado na Justiça, o Estado se comprometia a devolver o dinheiro com juros e correção monetária em dez anos. 6. No último dia de seu governo, Collor faz um segundo acordo com outras dez usinas, nos mesmos termos do anterior, porém fora da Justiça. Collor deixa o governo no dia 14 de maio de 89 para disputar a Presidência. 7. O sucessor de Collor, Moacir Andrade, decide anular o segundo acordo por considerá-lo lesivo ao Estado. Andrade não poder fazer o mesmo com o primeiro acordo porque ele foi firmado na Justiça. 8. Andrade vence na Justiça no dia 2 de fevereiro de 91, data em que o Tribunal de Justiça de Alagoas anula o segundo acordo, mas deixa o governo 40 dias depois sem entrar com uma ação complementar que faria valer a decisão do tribunal. 9. Como os créditos dos usineiros representam cerca de 54% da possibilidade de arrecadação do Estado, o candidato de Palmeira ao governo, senador Divaldo Suruagy, tenta um terceiro acordo com os usineiros. Suruagy quer, e usineiros dizem que aceitam, alongar o prazo de dez anos dos acordos, para que os usineiros abatam menos (ICM) por mês, o que viabilizaria financeiramente o possível governo de Suruagy. 10. O candidato de Collor ao governo de Alagoas, deputado Elionaldo Magalhães (PPR), disse que, se eleito, vai tentar anular os acordos. O argumento de Magalhães para requerer a anulação na Justiça é o de que os usineiros já receberam do extinto IAA o ICM que o Estado está devolvendo. Texto Anterior: Empresários podem fazer terceiro acordo Próximo Texto: Truque de fotografia cria jovens de papel Índice |
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