São Paulo, domingo, 17 de julho de 1994 |
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Para advogado, pedido de prisão preventiva é inconstitucional
DA REPORTAGEM LOCAL E DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O pedido de prisão preventiva dos sócios do Makro é inconstitucional, disse ontem em São Paulo o jurista Ives Gandra Martins.Ele disse que a própria Lei Antitruste –que, segundo Gandra, também é inconstitucional– foi descumprida. "Teria que ser solicitada a atuação do Ministério Público pela Secretaria de Defesa Econômica, e ainda assim somente depois de aberto inquérito administrativo". Segundo Gandra, "houve desconhecimento, por parte do juiz que decretou a prisão, da Constituição, que prevê prisão somente depois de tramitado o processo". Gandra disse que cabe ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Antitruste no STF. Os irmãos André e Jorge La Saigne de Botton, Alfredo Burghi Júnior tiveram pedido de prisão preventiva decretada ontem pelo juiz Héctor Valverde Santana, juiz substituto da 1ª Vara Criminal de Brasília, com base na Lei 8.137/90 (do "colarinho branco") e da lei 8.884/94 (antitruste). Ainda na noite de sexta-feira, os advogados da Mesbla entraram com pedido de relaxamento de prisão de André de Botton. Os irmãos Botton, integrantes do Conselho de Administração da Mesbla, são sócios minoritários do Makro. Foi também decratada a prisão de Léo Cunha de Carvalho, gerente da loja Makro de Brasília. Ontem a Polícia Civil informou que a Delegacia de Vigilância e Captura designou quatro equipes para cumprir o mandado de prisão assim que recebeu a ordem, no final da tarde de anteontem. Esse é o primeiro caso de decretação de prisão após o implantação do real, em 1º de julho, devido a prática de supostos aumentos abusivos de preços. A denúncia de aumento abusivo de preços do Makro foi feita pelo procurador de Justiça do Distrito Federal, Antônio Gomes Filho, cliente da loja. Ele constatou que os preços de 13 produtos haviam subido entre 62,42% e 144,62% no período de 24 de maio a 28 de junho. Texto Anterior: Série 'Seu negócio' continua hoje com teste para avaliação de riscos Próximo Texto: Lei Antitruste foi base de pedido Índice |
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