São Paulo, segunda-feira, 22 de agosto de 1994 |
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Ministério Público retoma caso dos equipamentos de Israel esta semana
FREDERICO VASCONCELOS
A decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que livrou Orestes Quércia da acusação de estelionato não interrompe a apuração de eventual responsabilidade civil de Quércia e dos demais envolvidos (os ex-secretários José Machado de Campos Filho, Luiz Gonzaga Belluzzo e cinco diretores das empresas Trace Trading Company e Sealbrent Holdings Limited). A decisão na área criminal não tem vinculação com a ação civil, mas deve retardar e alterar o rumo da investigação na esfera estadual. A sentença do STJ –que rejeitou por 16 votos a 3 a denúncia contra Quércia– cria uma nova situação para outros inquéritos que têm conexão com aquele principal. Um dos promotores de Justiça encarregados do caso das importações no MPE explica que, em tese, a comprovação de que Quércia tenha participado da operação –antes ou depois dos contratos–, e de que não tenha agido de forma a evitar o prejuízo, pode eventualmente responsabilizá-lo. Como governador, era seu dever zelar pelo patrimônio público, diz. Contra essa possibilidade deverá pesar a decisão do STJ, pois a defesa de Quércia alega que aquele tribunal entendeu que o ex-governador não sabia o que foi comprado, quanto valia e quanto foi pago. Os promotores de Justiça, contudo, dizem que não estão impedidos de investigar. Sob o ponto de vista da responsabilidade do ex-governador –e de outras autoridades– o MPE deverá avaliar, por exemplo, o fato de a Junta de Captação de Recursos não ter autorizado previamente a importação. Ela só se manifestou depois da assinatura dos contratos. O eventual dano ao patrimônio público é imprescritível. Ou seja, a ação não prescreverá em função de retardamento provocado pela manifestação do STJ. A apuração tem prazo de 90 dias, prorrogáveis. Enquanto aguarda o acórdão do STJ –alguns juízes ainda não mandaram seus votos para publicação– o MPE reinicia na quarta-feira a oitiva de testemunhas. A nova fase inclui os depoimentos de Antonio Tavares Simas, da Secretaria de Ciência e Tecnologia, Atílio Bertoldi, da Fazenda, José Eduardo de Oliveira Lima, ex-secretário adjunto de Ciência e Tecnologia e quatro funcionários da antiga Cacex. O MPE pediu a quebra de sigilo fiscal da Trace. O governador Luiz Antonio Fleury Filho permanece sob investigação pelo STJ em outro inquérito (o da compra das armas israelenses). O inquérito que apura a denúncia de corrupção de Arie Halpern (e outros diretores da Trace) e do delegado Antonio Decaro Júnior deverá acompanhar os autos do inquérito principal, que o STJ decidiu remeter para o Tribunal Regional Federal. Texto Anterior: Para indústria, IPI menor combate ágio Próximo Texto: Decisão do STJ muda a situação, diz advogado Índice |
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