São Paulo, domingo, 11 de setembro de 1994
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Lei vai endurecer contra crime organizado

ANA BONCHRISTIANO
ESPECIAL PARA A FOLHA

A tendência das legislações de endurecer o tratamento do crime organizado foi rechaçada por unanimidade dos debatedores presentes na mesa redonda organizada pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), dentro do Congresso Internacional de Direito Penal realizado no Rio de Janeiro.
A restrição das garantias clássicas do processo penal, através da admissão da testemunha anônima, realização do depoimento sem publicidade e delação premiada, está ocorrendo em diversos países como, Itália, Peru, Colômbia, Espanha e Portugal, segundo a professora de direito da USP Ada Pellegrini Grinover.
"Na Itália, por exemplo, com esse endurecimento, a 'Operação Mãos Limpas' passou a ser chamada de 'Operação Algemas Fáceis"', conta Ada.
Terrorismo estatal
Para o professor de direito da Universidade de Buenos Aires Eugênio Zaffaroni, o crime organizado é uma armadilha criada pelo Estado. "A corrupção, por exemplo, é expressão do crime organizado, com o uso da máquina do Estado. Há também o terrorismo estatal. O Estado cria o crime organizado e, depois, para reprimi-lo, usará o pretexto de acabar com as garantias do cidadão."
Segundo Zaffaroni, é necessário uma vontade política do Estado para acabar com o crime organizado e não a restrição das garantias individuais.
O professor de direito da Universidade do Rio de Janeiro Juarez Tavares alerta para o perigo de que o Estado, através da justificação do combate ao crime organizado, pretende "proteger a ordem pública", ao invés de defender o indivíduo.
"Nenhuma cultura de emergência, ressalvado o caso de guerra ou estado de sítio, pode justificar o debilitamento dos direitos e garantias fundamentais. O correto enfoque do crime organizado deve ser o controle democrático e não o combate a todo custo", afirma o juiz Luiz Flávio Gomes, presidente do IBCCrim.
(ABo)

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