São Paulo, sexta-feira, 27 de janeiro de 1995 |
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Governo quer acabar com verba vinculada
ALBERTO FERNANDES
Atualmente, o limite mínimo de aplicação em educação é de 18% das receitas da União e 25% dos recursos estaduais. Uma emenda constitucional retirando esta limitação deverá ser enviada com as primeiras sugestões de reformas constitucionais. A idéia é acabar com todas as vinculações constitucionais do orçamento fiscal, ou seja, os artigos que obrigam à União aplicar seus recursos em fins determinados. A emenda também modificaria a regra para os recursos da saúde, que, pela Constituição, constam de um orçamento separado –o da Seguridade Social– e não podem ser destinados a outros fins. O projeto é defendido, em conversas reservadas, pelo secretário da Receita Federal, Everardo Maciel. Procurado pela Folha, evitou comentar o assunto: "Minha área é de receita e não da despesa". Ontem, no primeiro seminário do governo federal com os partidos (no caso, o PMDB) para discutir a reforma constitucional, o ministro Pedro Malan (Fazenda) defendeu flexibilizar esta obrigatoriedade constitucional. Os limites mínimos para aplicação em educação e o orçamento separado para Seguridade Social foram aprovados na Constituinte de 1988, por pressão dos partidos considerados de esquerda, entre eles o PSDB, PT e PDT. Também deverá ser retirado a parte do artigo 159 da Constituição, que obriga a União a repassar 3% da arrecadação do Imposto de Renda para programas de desenvolvimento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A vinculação constitucional que o governo pretende manter é a que fixa percentuais da arrecadação dos impostos federais a serem repassados a Estados e municípios. A desvinculação de receitas foi defendida pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, quando ocupou o Ministério da Fazenda. Ele criou do FSE (Fundo Social de Emergência), que alterava a Constituição para garantir o equilíbrio fiscal com o uso de recursos da saúde e educação. Texto Anterior: PT critica líder que defende reformas Próximo Texto: Seguranças barram PMDB no palácio Índice |
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