São Paulo, quarta-feira, 11 de outubro de 1995 |
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PFL ainda resiste ao fim da estabilidade
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O governo não conseguiu superar as resistências do PFL ao fim da estabilidade dos funcionários públicos proposta em sua reforma administrativa.Em café da manhã, ontem, no Palácio do Jaburu, com os integrantes do bloco PFL-PTB na CCJ da Câmara, o presidente Fernando Henrique Cardoso fez um apelo pela manutenção do projeto, mas não convenceu todos a apoiar os critérios para demissão de servidores conforme propõe o governo. A votação da reforma administrativa na CCJ, primeira etapa do projeto no Congresso, está marcada para o próximo dia 17. A partir do exame da constitucionalidade, a comissão decide se a proposta pode continuar tramitando ou não. O parecer do relator, deputado Prisco Viana (PPB-BA), considerou inconstitucional a quebra da estabilidade para os funcionários públicos com mais de dois anos de serviço, sob a argumentação de que ela fere um direito adquirido. Depois do café da manhã, o líder do PFL na Câmara, deputado Inocêncio Oliveira (PE), admitiu que pelo menos três dos 13 deputados do bloco na CCJ continuam resistindo a votar contra esse ponto do parecer: Régis de Oliveira (PFL-SP), Jair Siqueira (PFL-MG) e Roberto Magalhães (PFL-PE). Inocêncio marcou para hoje nova reunião para tentar superar as divergências na bancada em relação ao governo. Apesar de menos polêmico, outro ponto do projeto do governo (o que reserva 20% das vagas dos concursos para os funcionários já pertencentes ao serviço público) também continua enfrentando resistências no bloco PFL-PTB. ``É inconstitucional porque cria uma reserva de mercado", disse Inocêncio. Conforme relato do deputado, FHC concordou em retirar do projeto o limite de 50 anos para ingresso no serviço público. Em contrapartida, conseguiu arrancar do bloco o compromisso de apoio à fixação do salário de presidente da República (R$ 8 mil) como teto para o funcionalismo. PFL e PTB recuaram da oposição ao ponto do projeto que autoriza o Executivo a promover a fusão, incorporação e extinção de empresas estatais, sem autorização do Legislativo. FHC sugeriu que a CCJ não deve se ater apenas aos aspectos jurídicos. Para o presidente, a decisão da comissão deve ser política. O café da manhã teve ainda a presença do vice Marco Maciel e dos ministros José Serra (Planejamento), Bresser Pereira (Administração) e Eduardo Jorge (Secretaria Geral da Presidência), além do presidente do PFL, Jorge Bornhausen. Texto Anterior: COMO DEVEM VOTAR OS PARTIDOS NA CCJ Próximo Texto: Análise jurídica é polêmica Índice |
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