São Paulo, sexta-feira, 20 de outubro de 1995
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Lei de Imprensa elimina penas de reclusão

DA REPORTAGEM LOCAL

O deputado Pinheiro Landim (PMDB-CE), relator do projeto de Lei de Imprensa na Câmara, disse ontem que pretende entregar seu relatório na semana que vem.
Landim foi o primeiro palestrante ontem no 2º Fórum Folha. Fez um relato dos pontos que considera consensuais e dos que ainda continuam indefinidos.
Entre os itens já definidos, Landim mencionou os seguintes: 1) garantir a liberdade de imprensa, independente de censura; 2) acabar com as penas de reclusão "para punir crimes cometidos por meio da imprensa"; 3) limitar "a ingerência do Estado na atividade jornalística" e 4) estabelecer "a responsabilidade solidária da empresa jornalística no caso de indenizações e reparações".
A palestra do deputado teve a moderação do ombudsman da Folha, Marcelo Leite. Os comentários foram de Fernando Ernesto Corrêa, diretor do Comitê Jurídico e de Relações Governamentais da Associação Nacional de Jornais (ANJ), e Américo Antunes, presidente da Federação Nacional dos Jornalistas Profissionais (Fenaj).
Em seus comentários, os representantes de ANJ e da Fenaj divergiram sobre como deve ser a Lei de Imprensa.
Para Corrêa, da ANJ, é melhor que a lei seja "enxuta", e contenha apenas a definição das relações entre a mídia e a sociedade.
Para Antunes, da Fenaj, o ideal seria uma lei mais ampla, que definisse as relações da mídia com a sociedade e da mídia com os seus profissionais.
"Discordamos também do trecho que trata das indenizações", disse Antunes. Para o representante da Fenaj, os valores de multas devem ser "pautados por critérios objetivos".
Corrêa, da ANJ, disse que concorda com uma melhoria da definição dos critérios para fixar indenizações.

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