São Paulo, sábado, 21 de outubro de 1995 |
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Proposta do PFL amplia servidores estáveis
DENISE MADUEÑO; GABRIELA WOLTHERS; GUILHERME EVELIN
A mudança, de autoria do presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, deputado Roberto Magalhães (PFL-PE), proíbe a demissão por excesso de quadro até mesmo de funcionários não-concursados que trabalhem há mais de dez anos na administração pública. Atualmente, os não-concursados podem ser demitidos. Só os servidores que prestaram concurso público adquirem a estabilidade, após dois anos de trabalho. Com a alternativa apresentada a FHC, o PFL pretende ampliar em pelo menos dois anos um privilégio aos não-concursados assegurado pela Constituição de 1988. Os congressistas embutiram no texto constitucional um artigo dando estabilidade a esses funcionários que estivessem trabalhando há pelo menos cinco anos. Com isso, todos os servidores contratados até outubro de 1983 adquiriram estabilidade automática. A proposta do PFL, agora, vai mais além -caso seja aprovada pelo Congresso ainda neste ano, também estará proibida a demissão por excesso de quadro aqueles não-concursados que entraram no serviço público até 1985. Segundo parlamentares presentes na reunião no Palácio do Planalto, FHC considerou a alternativa pefelista "interessante", mas ponderou que a CCJ deveria aprovar na próxima terça-feira o texto original do governo e alterá-lo em fase posterior, quando a emenda for analisada na comissão especial. O presidente afirmou que o acordo deveria ser negociado com o ministro da Administração, Luiz Carlos Bresser Pereira. Magalhães também considera que sua proposta deve ser incluída no texto da emenda na comissão especial. Mas não aceita aprovar integralmente o texto do governo. Sua idéia é retirar por completo na CCJ o dispositivo que permite a demissão de servidores por excesso de quadro. Abriria-se, então, uma lacuna, que seria restituída na fase posterior, quando se acrescentaria sua proposta. FHC não aceita essa condição, pois retirar o dispositivo já na CCJ pareceria uma derrota do governo. Bresser Pereira também se opõe a alterações (leia texto abaixo). Mas o PFL argumenta que, desta forma, o presidente conseguiria aprovar o projeto de reforma administrativa mesmo com dissidências em outros partidos, atingindo os 26 votos dos 51 da comissão. Inocêncio considera que a alternativa de Magalhães pode unir o bloco PFL-PTB a favor da aprovação da proposta do governo. O deputado Vicente Cascione (PTB-SP) disse, porém, que não dá seu aval à concessão de mais privilégios aos não-concursados. "Só apóio a preservação do direito adquirido para os funcionários concursados", afirmou. A ampliação da estabilidade, proposta por Magalhães, abriu uma possibilidade de negociação no PMDB. Os dissidentes do partido admitem conversar. "Em uma negociação com boa vontade, este pode ser o caminho para o acordo", afirmou José Luiz Clerot (PB). "Não tenho muita boa vontade de mudar o meu voto a favor do parecer do deputado Prisco Viana (PPB-BA). Se o presidente admitir que se aprove o parecer do Prisco, é uma demonstração de respeito à CCJ", disse Gilvan Freire (PB). (Denise Madueño, Gabriela Wolthers e Guilherme Evelin) Texto Anterior: Ministério da Justiça pede cassação de 82 entidades de utilidade pública Próximo Texto: POLÊMICA SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA Índice |
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