São Paulo, sábado, 21 de outubro de 1995 |
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Ministério da Justiça pede cassação de 82 entidades de utilidade pública
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O Ministério da Justiça pediu a cassação do título de utilidade pública de 82 entidades. Outras 300 entidades serão notificadas e poderão perder seus títulos se em 30 dias não apresentarem seus relatórios de contas.Os decretos deverão ser publicados no "Diário Oficial" na próxima semana. As entidades não apresentaram suas contas anuais durante três anos consecutivos, o que permite a cassação. O título permite que as entidades tenham isenção fiscal, tributária e previdenciária. Além disso, com o título de utilidade pública, elas podem pedir o certificado de filantropia no Conselho Nacional de Assistência Social. Com a certidão, as entidades conseguem benefícios e convênios. O ministério deve concluir até o fim deste ano a proposta de lei modificando a concessão dos títulos de utilidade pública. A proposta em elaboração transfere para os ministérios da Fazenda e da Previdência a concessão e fiscalização dos títulos. O ministério concederia apenas títulos honoríficos, sem o direito de isenção fiscal, tributária e previdenciária. "Já que a Receita e a Previdência dão a isenção dos impostos, caberá a elas fiscalizarem e concederem os títulos", disse Sandra Valle, secretária do ministério. A cassação atinge entidades em 20 Estados. Em São Paulo serão cassadas 11, de acordo com o pedido encaminhado ontem ao presidente Fernando Henrique Cardoso. "Fiz o mínimo que se pode fazer dentro da burocracia", afirmou Sandra Valle. O ministério não chegou a analisar se as entidades exercem atividades desinteressadas e de caráter filantrópico e assistencial. Essa etapa, segundo Sandra Valle, será feita posteriormente. Nos últimos sete meses, o governo já cassou cerca de 200 títulos de utilidade pública e concedeu aproximadamente 20. Atualmente, cerca de 5.800 entidades são consideradas de utilidade pública. A cassação está prevista no decreto que regulamentou a lei de concessão do título. Texto Anterior: Relator quer FSE por apenas mais 2 anos Próximo Texto: Proposta do PFL amplia servidores estáveis Índice |
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