São Paulo, sábado, 21 de outubro de 1995 |
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Relator quer FSE por apenas mais 2 anos
GUILHERME EVELIN
A proposta original do governo previa a prorrogação por quatro anos, ou seja, até 1999. O relator já decidiu fazer mais quatro modificações na emenda constitucional em tramitação no Congresso. No seu parecer, Ney Lopes vai confirmar a mudança de nome para Fundo de Estabilização Fiscal, numa tentativa de acabar com a polêmica sobre a aplicação dos recursos retidos pelo governo no FSE (20% das receitas federais). As verbas do FSE, apesar da utilização do termo "social" em seu nome, podem ser usadas para cobrir qualquer tipo de despesa. O fundo desvinculou parte do dinheiro que o governo é obrigado pela Constituição a aplicar na área social, como em saúde e educação. Outra inovação a ser incluída pelo deputado será a obrigatoriedade de publicação, no "Diário Oficial", de balancetes trimestrais com um demonstrativo das aplicações das verbas do fundo. Lopes decidiu também deixar claro no seu parecer que o dinheiro retido pelo fundo só será calculado depois de feita a transferência da parcela de recursos a que Estados e municípios têm direito no bolo da receita dos impostos federais. "O texto atual é dúbio", disse Lopes. A estimativa do governo é que, com a nova forma de cálculo, os recursos do FSE vão diminuir pelo menos R$ 1,6 bilhão. Essas transferências de recursos a Estados e municípios são as referentes ao Fundo de Participação dos Estados, Fundo de Participação dos Municípios e dos Fundos Constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Texto Anterior: Funcionários querem manter voto na Vale Próximo Texto: Ministério da Justiça pede cassação de 82 entidades de utilidade pública Índice |
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