São Paulo, domingo, 12 de novembro de 1995 |
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O eclipse tributário-financeiro
OSIRIS LOPES FILHO A compreensão das reformas constitucionais em pauta no Congresso Nacional neste segundo semestre de 1995, aparentemente anárquicas, apresentam alguma racionalidade, embora maquiavélica, a partir da análise do Fundo Social de Emergência, que tem proposta de rebatismo para Fundo de Estabilidade Fiscal.O Fundo Social de Emergência constitui a peça decisiva para a armação que o governo federal está pretendendo montar. Desde as trapalhadas da reforma administrativa, protagonizadas pelo ministro Bresser Pereira, da Administração, até as castrações de direitos previdenciários, operados pelo ministro Stephanes, da Previdência. O chamado Fundo Social de Emergência é uma cunha introduzida na Constituição Federal para desestruturar a complexa, mas avançada, técnica de vinculação das receitas tributárias a determinadas finalidades relevantes, como a educação e, principalmente, a seguridade social, e a destinação de recursos, arrecadados no âmbito do Imposto de Renda e IPI, para Estados, Distrito Federal e municípios. O fundo retira 20% das contribuições para o financiamento da seguridade social. A seguridade social, que compreende saúde, previdência e assistência social, deverá, neste ano de 1995, ser responsável por uma arrecadação de pouco mais de R$ 50 bilhões. Ora, 20% dessa arrecadação representam cerca de R$ 10 bilhões. Assim, explica-se a choradeira do ministro Jatene, da Saúde, e a sua luta para a criação da Contribuição Provisória sobre as Movimentações Financeiras, em que se sonha obter R$ 6 bilhões de arrecadação. E também lança luz nas tétricas estatísticas manipuladas pelo ministro Stephanes sobre o futuro da Previdência oficial, e as amputações que deseja operar nos direitos dos segurados à aposentadoria. O dramático disso tudo é a promessa do social, estampada nas mãos de FHC candidato -educação, saúde, habitação, agricultura e emprego. Habitação ou segurança ou transporte? Não sei se acertei a identificação das cinco prioridades. Como o governo não fala mais nisso, fico na dúvida. Se me enganei, peço desculpas. O próprio autor da promessa parece que as esqueceu. A perda de recursos dos entes federados é enorme. O IPI e o Imposto de Renda estão sendo desviados, em parcela significativa para a União, por meio do Fundo Social de Emergência. Assim, o Fundo de Participação dos Estados, Distrito Federal, o Fundo de Participação dos Municípios e o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste, Norte e Nordeste e o Fundo de Compensação do Esforço de Exportação terão seus recursos deprimidos. A panacéia imaginada foi reforma administrativa. Facilitar a demissão dos servidores públicos. Não se reforma efetivamente a administração. Dá-se um calaboca para os prefeitos e governadores. A saúde do Real envolve urdidura que condena a previdência, a saúde e a educação à míngua. E destrói a Federação. E provoca despedida em massa dos servidores públicos, principalmente os estaduais e municipais. E eleva a carga tributária da população com a instituição da CPMF. A ousadia é incrível. Para consumar, pretende-se possibilitar a reeleição do presidente da República. OSIRIS DE AZEVEDO LOPES FILHO, 56, advogado, é professor de Direito Tributário e Financeiro da Universidade de Brasília e ex-secretário da Receita Federal. Texto Anterior: Há problemas com a política cambial no Brasil? Próximo Texto: Boom latino foi só uma bolha especulativa Índice |
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